Está na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União a regulamentação da assistência jurídica gratuita entre os países do Mercosul, incluindo Chile e Bolívia. O acordo passa a vigorar em 30 dias, depois da ratificação de pelo menos um país.
O Decreto n.º 6.679 promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita no âmbito do Mercosul. Assim, os nacionais de cada um dos países gozarão, no território dos outros, da assistência jurídica gratuita concedida aos residentes habituais.
Todos os trâmites e documentos relacionados com a concessão do benefício estarão isentos de todo tipo de despesa, e o governo do Paraguai será o responsável pelos instrumentos de ratificação.
