Defesa da jurisprudência do STJ marca gestão de Gomes de Barros

A passagem do ministro Humberto Gomes de Barros pela presidência do Superior Tribunal de Justiça foi mais marcante do que ele mesmo imaginava. No dia 7 de abril, quando assumiu o cargo para cumprir um mandato de pouco mais de três meses, Gomes de Barros reconheceu publicamente sua limitação na “arte de administrar” e disse que seria apenas um gestor dos procedimentos adotados pela gestão anterior.



Mas a experiência de 17 anos de STJ superou a aparente falta de tino administrativo. Durante sua rápida gestão, Gomes de Barros regulamentou os procedimentos de tramitação e julgamento dos recursos especiais repetitivos, criou o Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre), instalou um protocolo avançado no estacionamento externo do tribunal e implementou o acesso do STJ ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) gerido pelo Banco Central, entre outras medidas.



Gomes de Barros também deixa a presidência como detentor de um recorde histórico: a homologação de uma sentença estrangeira em apenas 13 dias. Os autos da sentença de divórcio procedentes da Itália foram distribuídos ao presidente do STJ no dia 25 de junho e, no dia 8 de julho, já estava devidamente homologada. Tradicionalmente, a tramitação de decisão estrangeira costuma levar cerca de 45 dias.



A iniciativa dele de reunir os presidentes de todos os tribunais de Justiça do país e formar uma comissão tripartite integrada por representantes do STJ, dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos Tribunais estaduais de Justiça (TJs), para elaborar o projeto de regulamentação da lei que agilizou o trâmite dos processos repetitivos foi fundamental para a celeridade do processo. Graças a essa iniciativa, a resolução que regulamenta o novo dispositivo foi assinada no dia 14 de julho, bem antes do prazo de 90 dias previsto na lei.



A resolução define o que são processos repetitivos, fixa prazos curtos para sua tramitação e julgamento e fortalece o princípio da jurisprudência estável, defendido com veemência pelo presidente. Segundo Gomes de Barros, “se a jurisprudência vacilar, essa lei cairá na inutilidade”, pois a segurança jurídica não é apenas um princípio, mas um bem fundamental do cidadão.



Novas ferramentas e acordos



Com a instalação do Nupre, a presidência do STJ passou a filtrar agravos irregulares e recursos especiais sobre questões com jurisprudência pacificada na Corte, racionalizando trabalho e reduzindo significativamente o tempo de permanência desse tipo de processo no Tribunal.



Em três meses, o presidente decidiu monocraticamente mais de 16 mil processos detectados pelo Núcleo que deixaram de ser distribuídos aos demais ministros. Também foi de Gomes de Barros a idéia de denominar os servidores responsáveis pela triagem dos processos de “brigadistas processuais”, em referência aos profissionais que auxiliam as comunidades em situações de perigo.



O acordo assinado com o Banco Central garantiu o acesso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aos mecanismos de consulta do cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), sistema que indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores. O convênio permite que os ministros do STJ verifiquem se os devedores possuem contas ou investimentos que poderão ser bloqueados para posterior penhora e pagamento de débitos em processos de execução de dívidas.



Na gestão de Gomes de Barros, a Procuradoria da República e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal passaram a integrar o Consórcio BDJur, rede de informações digitais do Poder Judiciário que reúne o inteiro teor de documentos eletrônicos, atos normativos, decisões administrativas, análises de sites jurídicos, além das bibliotecas digitais dos órgãos federais e estaduais de Justiça.



Mesmo fora do Superior Tribunal de Justiça, Gomes de Barros continuará defendendo uma bandeira que carrega desde o seu ingresso no Tribunal, em 1991: o fim da duplicidade de tratamento entre o cidadão e o Estado. Pela legislação em vigor, quando o processo envolve cidadão ou uma empresa, os prazos são rígidos, mas, se a ação é contra o Estado, os prazos são contados em dobro. “Não há mais razão para que as entidades estatais continuem se beneficiando com prazos em dobro, intimação pessoal, dupla jurisdição e precatórios”, ressalta.



Três meses de presidência



Gomes de Barros agilizou o trabalho dos advogados que atuam diariamente na Corte. Além de determinar a reserva de vagas de estacionamento para profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, vagas especiais para advogados idosos ou com dificuldade de locomoção. Ainda instalou um protocolo avançado no estacionamento externo do Tribunal. O novo protocolo permite que o advogado devolva processos sem precisar entrar no prédio - até então, o atendimento externo era exclusivo para recebimento de petições –, o que representa uma grande comodidade e economia de tempo.



Também deixou sua marca no fortalecimento do processo de interiorização da Justiça Federal como forma de facilitar o acesso à Justiça e aproximar a instituição dos cidadãos, ao inaugurar a 7ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, instalada no município de União dos Palmares. Foi a segunda vara federal instalada fora da capital alagoana – a primeira foi a 8ª Vara, no município de Arapiraca.



Internamente, o presidente Gomes de Barros lançou o novo portal de periódicos eletrônicos jurídicos da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva (BMOS), adicionou ao acervo uma coleção em braile doada pela Universidade Federal de Alagoas e inaugurou a Ala Ministro Jesus Costa Lima, onde estão instalados os computadores centrais do sistema de informática do tribunal.



Na área internacional, assinou acordo de cooperação com Portugal para o intercâmbio de experiências judiciais e defendeu, na II Cúpula de Presidentes de Poderes Judiciários da União das Nações Sul-Americanas (Unasur), maior rigor no combate ao crime organizado no continente mediante ações conjuntas e procedimentos comuns envolvendo carta rogatória e extradição.



O ministro Humberto Gomes de Barros se aposenta nesta terça-feira (22) com a certeza do dever cumprido e com uma mensagem ao tribunal em que serviu por 17 anos. “Se eu pudesse dar um exemplo aos colegas, seria este: o amor ao Superior Tribunal de Justiça”.