A comissão especial de juristas criada com o objetivo de elaborar um anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) apresentou nesta terça-feira (14) suas propostas preliminares ao presidente do Senado, José Sarney. O texto definitivo do anteprojeto será entregue em outubro.
Com a apresentação das três primeiras propostas, os juristas agora pretendem discutir os textos com as instituições envolvidas, que atuam no sistema de defesa do consumidor.
Durante a solenidade desta terça, o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, lembrou que o atual código foi elaborado durante o mandato de José Sarney na Presidência da República.- O objetivo é trazer o que há de mais moderno e atualizado ao nosso código do consumidor - assinalou.
Sarney salientou que a atualização é necessária para que a legislação possa acompanhar as mudanças nas relações entre consumidores e comerciantes.
- Essa institucionalização de defesa do consumidor começou no meu governo e a partir dali o consumidor passou a ser objeto de proteção por parte do Estado. Atualmente, precisamos de uma certa atualização, como fizemos com o Código de Processo Civil.Agora estamos fazendo com o CDC - disse Sarney
Conforme explicou Herman Benjamin, os textos tratam de assuntos como a regulamentação do comércio eletrônico e ajustes processuais no sentido de viabilizar solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC quando de sua criação.
A atualização em discussão prevê ainda o investimento, de forma direta, na melhoria da informação ao consumidor sobre os riscos do crédito e também em mecanismos que estimulem as instituições financeiras a considerar o superendividamento de forma mais adjetiva.
A principal preocupação, segundo o ministro, é quanto à segurança no comércio eletrônico.
- O que preocupa, em primeiro lugar, é a própria confiança no sistema, o consumidor precisa acreditar que está protegido - disse.
De acordo com Herman Benjamin, as propostas também incluem sugestões para amenizar problemas como o spam - e-mails não solicitados enviados a um grande número de pessoas. Na avaliação do ministro, o uso desse tipo de recurso é abusivo e prejudica tanto consumidores quanto comerciantes.
- Todos nós, fornecedores e consumidores, somos vitimas de spam - disse.
A comissão de juristas sugere, por exemplo, sanções administrativas às empresas que usem spam, como a suspensão do direito de comercializar produtos pela internet.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde os projetos devem tramitar a partir de outubro, disse que a primeira providência a ser tomada quando da entrega definitiva do anteprojeto será realizar audiência pública com a comissão de juristas. Ele também prometeu dar celeridade às propostas no colegiado.
- Vamos acelerar ao máximo a tramitação dos projetos - assegurou Rollemberg.
