Na última terça-feira (9), o presidente do TJ-GO, desembargador Paulo Teles, assinou o Decreto Judiciário nº 413/2010, que define novas atribuições aos juízes auxiliares da presidência.
Segundo o ato, que será publicado na próxima quarta-feira (17), na edição nº 520 do Diário da Justiça Eletrônico, o objetivo é descentralizar decisões e racionalizar o trâmite de processos administrativos, conferindo agilidade à consecução de resultados.
Dentre o rol de atribuições está o procedimento de conceder aos magistrados de primeiro grau os auxílios e licenças previstos em lei, bem como ajuda de custo e diárias e, ainda, decidir sobre abono de falta de juízes.
Incumbe ainda aos Juízes Auxiliares, de acordo com o Decreto, indicar ao Presidente a lotação dos juízes substitutos, bem ainda os juízes de direito que atuarão em auxílio ou substituição nas Unidades Judiciárias do Estado, conforme a necessidade do serviço judiciário.
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