Delegados poderão exercer funções de juizados especiais

De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), o Projeto de Lei 5117/09 atribui aos delegados da Polícia Civil as mesmas funções dos juizados especiais. O projeto altera a Lei 9.099/95.



Pela proposta, os delegados terão competência para promover a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. No entender do autor da proposta, como o delegado tem contato direto com a população e é formado em direito, tem as características de "um mediador nato".



A finalidade do projeto "é simplificar, tornar mais rápido e diminuir o custo do processo, para uma melhor prestação jurisdicional", informa Regis de Oliveira.



Atuação comunitária

Para o parlamentar, a atuação comunitária da Polícia Civil possibilitará a redução do volume processos nos fóruns, o que possibilitaria "resgatar não apenas a sensação subjetiva de segurança do cidadão, mas principalmente o seu sentimento de realização da justiça".



O deputado destaca ainda que delegados de polícia já executavam essas funções de solução preliminar de conflitos antes da entrada em vigor da Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais.



Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Íntegra da proposta:

- PL-5117/2009