Previsão é de que pedido de empréstimo do Executivo, no valor de R$ 80 milhões, seja colocado em pauta de votação na sessão da Corte Especial desta quarta-feira
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolizou requerimento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás solicitando que o TJGO não acolha o pedido formulado pelo governo do Estado de Goiás, de empréstimo no valor de R$ 80 milhões - dinheiro que seria utilizado para custeio e pagamento da folha dos servidores do Estado. O assunto foi destaque do jornal O Popular desta quarta-feira (23) – leia reportagem completa publicada pelo jornal logo abaixo.
No requerimento, a ASMEGO aponta que tal solicitação do Executivo esbarra em obstáculo legal e afronta a Constituição estadual, tendo em vista que tal recurso, pertencente ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp), trata-se de verba rotulada e carimbada como de custeio do Poder Judiciário. A entidade também ressalta que em sessão anterior da Corte Especial, os desembargadores deliberaram que no presente exercício não haveria empréstimo do fundo ao Executivo. Há previsão de que a Corte analise o pedido do governo em sessão que será realizada hoje.
Em entrevista ao jornal, o presidente da ASMEGO, Gilmar Coelho, manifesta preocupação com relação à qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário caso o empréstimo seja confirmado. Leia a reportagem completa publicada pelo jornal O popular.
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Asmego é contra empréstimo
Associação dos magistrados protocolou requerimento pedindo que TJ que não acolha pedido do governo
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) protocolou ontem requerimento junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) solicitando ao órgão que não acolha o pedido formulado pelo governo, de empréstimo de R$ 80 milhões. A proposta do Executivo deve ser julgada hoje pela Corte Especial. A previsão é de que entre como extrapauta no final da sessão.
Em nota, a Asmego destaca que o dinheiro será utilizado para custeio e pagamento da folha de servidores e aponta que a solicitação esbarra em obstáculo legal e afronta a Constituição estadual, já que o recurso pertence ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp).
“Trata-se de verba rotulada e carimbada como de custeio do Poder Judiciário. Em sessão anterior da Corte Especial, os desembargadores deliberaram que no presente exercício não haveria empréstimo do fundo ao Executivo”, diz a nota.
O secretário da Fazenda, José Taveira, que recebeu O POPULAR ontem acompanhado do presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jaime Rincón, e de técnicos dos dois órgãos, disse que o empréstimo é de R$ 55 milhões e não de R$ 80 milhões, como foi divulgado. Além disso, segundo ele, o governo está propondo a realocação de R$ 35 milhões do Fundesp para a Sefaz.
Segundo o presidente da Agetop, ao longo dos anos é comum o TJ-GO realocar dinheiro para o governo. “O tribunal tem lá um fundo, que não sei como chama, que ao longo de cada exercício, e não é de agora não, vem do passado, ele realoca recursos para o Estado investir na área de infraestrutura penitenciária. Então, conforme previamente combinado (com aquele poder) o empréstimo é de R$ 55 milhões”, afirma.
Taveira enfatizou que foi o Estado quem representou o TJ-GO, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em ação para recuperar dinheiro que estava bloqueado. De acordo com ele, o empréstimo será pago em quatro parcelas, este ano – entre setembro e dezembro, período em que a arrecadação do governo é maior.
O secretário também negou que os valores serão usados para o pagamento de folha de pessoal. Nos bastidores do governo e no próprio TJ, porém, os comentários eram de que o dinheiro seria usado para pagar servidores.
Segundo Taveira, o dinheiro não tem destinação certa e pode ser usado tanto para obra de construção do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo 2) quanto para os Centros de Recuperação de Dependentes Químicos (Credeqs) ou ainda para a duplicação de rodovias.
“Esse dinheiro está entrando no caixa comum, não existe carimbação. Mas ele não vai ser usado para pagar pessoal, o dinheiro da folha está garantido. É a primeira coisa que Taveira prioriza. O dinheiro da folha é sagrado desde o primeiro governo de Marconi (Perillo, PSDB)”, afirmou Jayme Rincón.
O presidente da Agetop completou a fala do secretário dizendo que a Sefaz só está buscando esse empréstimo porque tem R$ 100 milhões de dívidas de ICMS para receber da Celg, o que fez com que “houvesse um aperto maior de caixa”.
“Financiamentos nesses moldes são sempre bem vindos. O governo nunca tem dinheiro sobrando. Mas agora temos esse fato pontual (do ICMS). Não fosse isso não teríamos pleiteado esse dinheiro. Quer dizer, pegaríamos porque a gente sempre tem a necessidade de investir”, completou Rincón.
Presidente da Celg D, Leonardo Lins disse que a distribuidora aguarda a operação de federalização da empresa e o repasse da União, de R$ 1,9 bilhão, para aporte e reestruturação de dívidas. “Estamos na fase final de convergência e acreditamos que nos próximos dias haja acordo. Mas esta é uma questão momentânea e o governo tem pleno entendimento”, disse.
Secretário diz que pode haver mais realocação
Não é a primeira que vez que o Estado faz realocação de verbas. No mês passado, o governo realocou R$ 130 milhões da Segurança Pública. O dinheiro ainda não foi devolvido. Mas, segundo o secretário da Fazenda, José Taveira, não há prejuízos para o setor, que tem sido alvo de críticas, sobretudo da oposição.
“Não ocasiona (prejuízo) porque a qualquer momento a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) pode realocar à Segurança Pública, tirando de qualquer outra unidade orçamentária do Estado”, justificou. Taveira disse também que a Sefaz vai precisar “lá para setembro” de novas realocações para pagar serviço de divida com a União.
SEM DIFICULDADES
Apesar dos empréstimos, Taveira e o o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jaime Rincón, negam que o governo esteja enfrentando dificuldades fiscais ou qualquer outro tipo de problema, como desequilíbrio das contas públicas. Os auxiliares do governador destacam a queda no índice da relação dívida/Produto Interno Bruto (PIB), que caiu de 33%, em 1999, para 12%, em 2013, e afirmam que o Estado vive um momento de “saúde econômico-financeira”.
“É o que demonstram os números. Estamos aumentando a receita e diminuindo o endividamento. Contratamos nesse mandato R$ 7,5 bilhões de empréstimos e pagamos mais de R$ 10 bilhões de encargos da dívida. Porque a dívida tem crescido em termos de valor absoluto? É porque o encargo é muito pesado”, diz Taveira.
Segundo o titular da Sefaz, a dívida total, que é de quase R$ 16 bilhões, não tem sido reduzida “por força dos encargos cobrados pela União, que atingiram 26% de 2011 a 2013”. O Estado também negou que esteja com o limite de endividamento comprometido. “Podemos tomar R$ 2,5 bilhões de empréstimos em 2015 e vamos tomar para terminar o programa Rodovia da Construção”, afirmou Rincón.
Professor de Economia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Paulo Borges diz que o fato de o Estado lançar mão de empréstimos sinaliza para “um grave problema de equilíbrio das contas públicas”. “Essas ações mostram que tem alguma coisa errada e que há dificuldades do ponto de vista fiscal”, comentou.
Qualidade do serviço será prejudicada, diz juiz
Juiz Gilmar Luiz CoelhoPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Gilmar Luiz Coelho disse ontem ao POPULAR que se o empréstimo for concedido ao governo do Estado a qualidade do serviço vai ficar comprometida e quem vai ficar no prejuízo é o cidadão, que terá serviço precário.
Ele argumenta que a verba do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) é carimbada e que serve para custear material de consumo em geral. “Todo gasto de custeio do Judiciário é feito com esse dinheiro”, explica.
O juiz desconhece o pré-acordo entre Estado e Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), mencionado pelo secretário da Fazenda, José Taveira. “Não tenho conhecimento”, afirmou, acrescentando ainda que o a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com a ação porque o Tribunal não tem procurador.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Jornal O Popular
