Dia 31 de outubro é o último prazo para requerimento de ajuda de custo

A Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás salienta aos magistrados em atividade que dia 31 de outubro de 2013 é a última data deste ano para o encaminhamento dos requerimentos para ressarcimento da verba de natureza indenizatória da aquisição de obras jurídicas ou científicas. Esclarece, ainda, que o limite anual disponível a cada magistrado (R$ 2.475,13) não poderá ser acumulado para o exercício seguinte, conforme o artigo 3º, inciso I, item 3, inciso V, da Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2013.