O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai elaborar uma resolução para regulamentar o pagamento de diárias concedidas a magistrados e servidores do Judiciário. A decisão foi tomada ontem, na sessão do pleno do Conselho, durante apreciação do pedido de providências (PP 200810000011052) apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
De acordo com o relator do pedido, conselheiro Técio Lins e Silva, os critérios utilizados atualmente para a autorização e pagamento de diárias por parte dos tribunais indicam que “não existe uma coerência nestas autorizações, daí a necessidade da resolução. Queremos dar maior transparência e moralidade a este assunto, estabelecendo critérios objetivos a serem adotados”.
O conselheiro Técio Lins e Silva deu voto favorável à solicitação da AMB e propôs que a Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura do CNJ - que é presidida pelo conselheiro ministro João Oreste Dalazen - avalie os termos da referida resolução a fim de elaborar uma minuta a ser submetida à consulta pública e, posteriormente, para apreciação por parte do Conselho. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes do CNJ.
A AMB, no pedido de providências encaminhado ao CNJ requer, também, que os tribunais indiquem parâmetros objetivos e impessoais para a concessão e o pagamento de diárias. Segundo a entidade, alguns órgãos do Judiciário não têm obedecido a requisitos como motivação, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público na autorização e pagamento de tais diárias.
