Congresso Nacional, Brasília (DF)
A defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 187, de 2012, que trata das eleições diretas nos Tribunais brasileiros, é um dos inúmeros projetos de atuação da ASMEGO junto ao Congresso Nacional, em Brasília (DF), durante a gestão da diretoria nos biênios de 2012-2013 e 2014-2015.
A ASMEGO, em conjunto com a AMB, mobilizou diversos parlamentares em apoio à magistratura, como os deputados federais goianos João Campos (PSDB-GO) e Fábio Sousa (PSDB-GO). Graças ao empenho das entidades e dos parlamentares, a PEC 187/2012, de autoria do deputado Welligton Fagundes (PR-MT), que propõe a democratização do Poder Judiciário, foi aprovada por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara destinada a analisar a proposta. A matéria segue em tramitação na Câmara dos Deputados em regime especial e está sujeita à apreciação em Plenário.
Outra matéria correlata, que conta com o apoio da ASMEGO, tramita no Senado Federal. Trata-se da PEC 15/2012, de autoria de vários senadores. A proposta também está pronta para a deliberação do Plenário da Casa. Ambas as PECs visam a ampliação do colégio de eleitores das Cortes, concedendo aos juízes de primeiro grau o direito ao voto na escolha das mesas diretoras.
A entidade também esteve à frente da luta pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que instituía e disciplinava o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos no Poder Judiciário. O PLS 517/2011 deu origem à Lei 13140/2015, sancionada em junho de 2015. A normativa entrou em vigor no último dia 26 de dezembro.
Nos últimos anos, a ASMEGO também lutou contra a aprovação, no Congresso Nacional, da chamada PEC da Bengala (PEC 457/2005), que estendia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos. A PEC foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, mas o Congresso derrubou o veto em 1º de dezembro de 2015.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
