Diretoria do Foro da Capital libera protocolização de petições sem custas

O diretor do Foro de Goiânia, Ronnie Paes Sandre, liberou ontem (6) a protocolização de petições de sentenças processuais sem pagamento de custas, suspendendo os efeitos da portaria nº 159/2009. Segundo ele, a decisão é válida até que o Tribunal de Justiça de Goiás uniformize a jurisprudência sobre o assunto. “Já existe um pedido a respeito, mas enquanto não for decidido se a cobrança é efetiva, não revigoro a portaria”, justificou Ronnie.