Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Disponível boletim da 92ª Sessão Ordinária do CNJ

Já está disponível para consulta o boletim informativo produzido pela AMB relativo à 92ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nos dias 13 e 14 de outubro. Entre os 49 itens da pauta, merece destaque o requerimento em que a AMB  questiona a Resolução nº 04/2006 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL), que regula a os critérios de promoção de magistrados no estado. O conselheiro Ives Gandra pediu vista dos autos.


Outro assunto que merece destaque é a questão do reconhecimento da simetria constitucional entre o Ministério Público e a magistratura nacional, O requerente pede a aplicação do regime dos servidores públicos em geral à magistratura. A realização de exame toxicológico para investidura em cargos no Judiciário, os relatórios de inspeção da Corregedoria do Conselho na Justiça Estadual do Espírito Santo e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a elegibilidade para cargos diretivos em tribunais também foram assuntos de destaque.


Confira a íntegra do relatório aqui.