Já está disponível para consulta o boletim informativo produzido pela AMB relativo à 93ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no dia 27 de outubro de 2009. Entre os 67 itens da pauta, merece destaque o item 24, proposto pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), que tem a AMB como interessada.
O Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000044554 requere que seja observada a formação de quintos sucessivos nos processos de promoção realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do relator Walter Nunes.
A votação do item oito da pauta, em que a AMB questiona a Resolução nº 04/2006 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL), foi adiada. A entidade questiona a regulação dos critérios de promoção de magistrados no estado. Os autos continuam sob vista regimental do conselheiro Ives Gandra.
Por meio de ato administrativo sob relatoria do conselheiro Marcelo Nobre, o CNJ aprovou a Portaria nº 642, que estabelece o Regulamento do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias. A íntegra do texto da portaria pode ser acessada aqui.
Confira o relatório completo da 93ª Sessão aqui.
