Disponível boletim informativo da 60ª sessão do CNJ

“A Associação dos Magistrados Brasileiros acaba de disponibilizar o relatório contendo todas as informações referentes aos processos julgados na 60ª sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizado nesta terça-feira, 8 de abril. 

Um dos destaques da sessão foi o pedido de revisão disciplinar, feito pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, contra a juíza juíza Clarice Maria de Andrade. O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) de não instaurar processo administrativo disciplinar contra a magistrada, que manteve por 24 dias uma menina de 15 anos numa cela com 20 homens em Abaetetuba. O ministro alega que a decisão do Tribunal contraria as provas contidas nos autos. Aceito por unanimidade, o pedido será distribuído a um dos conselheiros.

Também foi estabelecido pelo CNJ na sessão de ontem prazo de um ano para que o Tribunal de Justiça do Maranhão faça a estruturação de unidades judiciárias instaladas em 2007. As unidades deverão ser dotadas de material adequado e quadro próprio de pessoal, contratado por meio de concurso público. A determinação atende ao pedido da Associação de Magistrados do Maranhão, que alertou para a falta de estrutura administrativa nas novas comarcas, onde o serviço é realizado por funcionários não concursados e sem preparo técnico. O pedido relata condições precárias de funcionamento dos prédios onde estão instalados os fóruns, além da carência de equipamentos.

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