Já está disponível para consulta o boletim informativo da 98ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aconteceu na última terça e quarta-feira, dias 9 e 10 de fevereiro. Processos de interesse da AMB não chegaram a entrar na pauta, entretanto, a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) apareceram em um procedimento de controle administrativo (PCA) e uma reclamação para garantia das decisões, respectivamente.
A reclamação nº 7373-97, em que a Asmego é requerente, trata sobre o descumprimento do que foi decidido sobre o Pedido de Providências nº 14971, que permitiu a titularização de juízes ainda não vitaliciados. O relator Jorge Hélio Chaves disse que o pedido de providências sugere a possibilidade de juiz não vitalício ser titularizado, e não que juiz titularizado deve ser promovido a juiz de Direito. O conselheiro conheceu parcialmente procedente o pedido quanto ao direito à percepção de igual subsídio deferido aos juízes de Direito, enquanto se encontrar respondendo pela respectiva titularidade. O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido.
O PCA nº 6259-3 do qual a AMPB era requerente, visava desconstituir resolução do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que dispõe sobre a escolha de magistrados de primeiro grau para substituição dos membros do Tribunal de Justiça. A entidade entedia que a norma não estava em conformidade com as Resoluções nº 17 e 72 do CNJ, já que não estabelece critérios objetivos e impessoais para a escolha, defendendo a adoção dos critérios de antiguidade e merecimento.
O relator informou que é necessário observar que se a promoção na carreira deve ser alternadamente por antiguidade e merecimento, o mesmo modelo deve servir de exemplo para a regulamentação da escolha de magistrados para substituição no Tribunal. Deste modo, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que proceda à edição de novo ato normativo estabelecendo critérios objetivos que assegurem a impessoalmente na escolha de magistrados para substituição no Tribunal. Os demais conselheiros acompanharam o relator.
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