Reportagem veiculada na edição de hoje, no caderno Cidades, jornal O Popular:
Divergências levaram ao adiamento da reunião para entrega de anteprojeto ao governador
Carla Borges e Malu Longo
Anunciada para ontem de manhã, a entrega do anteprojeto da Goiasprev ao governador Alcides Rodrigues, pela Secretaria Estadual da Fazenda, foi adiada para a próxima semana. Adequações legais de ordem orçamentária e falta de consenso atrasaram a formatação do modelo final da autarquia, gestora única da previdência dos servidores estaduais dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público estadual.
Superintendente de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Sinomil Soares da Rocha explicou que hoje à tarde, na sede do Ipasgo, o colegiado, que há três meses discute o modelo único da Goiasprev, volta a se reunir para decidir a melhor forma de redação do artigo que trata da questão orçamentária para que tenha respaldo legal. “Houve questionamento nesse sentido”, disse Sinomil.
O impasse está na distribuição dos recursos orçamentários. Como as aposentadorias serão todas pagas pela Goiasprev, é preciso haver a descentralização orçamentária. Com isso, Tribunal de Justiça, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Ministério Público e Assembléia Legislativa terão de autorizar formalmente a descentralização orçamentária para a Goiasprev (transferência dos recursos para pagamento de aposentadorias e pensões).
O superintendente da Sefaz conta que só na revisão do texto que já havia sido acordado entre a comissão de discussão é que houve a percepção da necessidade dessa mudança. Uma reunião realizada na manhã de segunda-feira, no entanto, não foi suficiente para fechar o consenso entre os participantes e houve o adiamento, na véspera da solenidade.
Colegiado
A criação de uma estrutura única previdenciária envolvendo os três poderes atende uma disposição legal e uma determinação do Ministério da Previdência. Hoje, a análise e a concessão de benefícios como aposentadoria e pensão são feitas diretamente pelos órgãos, sem controle ou fiscalização de outra instância.
Para debater o modelo de gestão foi formado um colegiado de 15 pessoas, 5 representando servidores – 5 do Poder Executivo e 5 representando o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, o Legislativo e o Ministério Público estadual. No início das discussões, este último grupo manifestou contrariedade à minuta apresentada, numa tentativa de aprovar seus próprios benefícios, alegando prerrogativas legais.
Ontem, Sinomil da Rocha informou ao POPULAR que as polêmicas ficaram no passado. Ele confirmou que o grupo de representantes do Judiciário, dos Tribunais, do MP e do Legislativo apresentou um substitutivo do anteprojeto, mas todos os pontos foram discutidos pelo grupo formador nesses três meses até atingir o consenso. “Avançamos o que nenhum Estado da Federação conseguiu, que é a adesão de todos os poderes”, afirmou o superintendente de Controle e Avaliação da Sefaz.
O acordo é para que os cálculos dos benefícios continuem sendo feitos nos próprios órgãos de origem, cabendo à Goiasprev a validação e a concessão dos benefícios. Os representantes dos poderes não abriram mão da prerrogativa, motivo de impasse no início das discussões.
Sem consenso
Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves do Amaral não confirma esse consenso. Segundo ele, o grupo do qual faz parte se reuniu e encaminhou um expediente para a Sefaz, mas não obteve resposta. “Nós entendemos que o modelo final não está concluído porque as sugestões do Judiciário não foram acolhidas, se foram, não sabemos. O adiamento da entrega é sintomático”. Para o presidente da Asmego, enquanto as sugestões do Judiciário não forem objeto de considerações, o modelo único da Goiasprev não terá o respaldo da Asmego. Entre os questionamentos feitos pelo Judiciário, segundo Átila Naves do Amaral, estão questões relacionadas ao calendário único de pagamento, a necessidade de um fundo previdenciário e o modelo de gestão.
O presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Lauro Machado Nogueira, diz acreditar que mais de 95% do projeto está formatado e o consenso, próximo. “Não há resistência da nossa parte. É uma determinação constitucional que vamos cumprir, mas as questões orçamentárias são delicadas e queremos evitar futuros questionamentos”, disse.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego) e vice-presidente do Conselho Estadual de Previdência, Domingos Pereira, o maior entrave está no fato de que os poderes Legislativo e Judiciário resistem a uma gestão única de previdência e a cumprir a Constituição Federal. “A nossa Carta Magna prevê uma unidade gestora única independente do poder. Esperamos que esta minuta não sofra alterações”, disse.
