O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta terça-feira (27/07) dados preliminares sobre as visitas realizadas nas unidades de internação de Goiás. A equipe do projeto Medida Justa, composta por magistrados, assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, visitou nove centros de internação de menores em conflito em a Lei. Em uma semana de trabalho, os técnicos do CNJ constataram deficiências nas instalações físicas, quantidade de recursos humanos, capacitação dos profissionais e aplicação das medidas socioeducativas.
Os técnicos do Projeto Medida Justa visitaram centros de internação nas cidades de Goiânia, Anápolis, Luziânia, Formosa, Itumbira e Jataí. De acordo com os dados preliminares divulgados na solenidade de encerramento, algumas das unidades não têm trabalho de integração com as famílias, nem investem em cursos de capacitação profissional. Outro ponto destacado pela equipe é a falta de unidades em todas as regiões do estado. “As unidades de internação não estão distribuídas homogeneamente pelo estado, e algumas evitam receber adolescentes oriundos de outros municípios. A regra de que o adolescente deve cumprir a internação em local próximo de sua família não está sendo levada a efeito em sua plenitude”, revelam os dados.
Em relação à capacidade das unidades visitadas, o Medida Justa não constatou superlotação. Apesar disso, a equipe foi informada que no interior do estado alguns menores são internados provisoriamente em delegacias, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Não há, neste momento, superlotação, mas foram colhidas informações de que há, no interior, cerca de 50 adolescentes internados provisoriamente em Delegacias de Polícia, alguns por tempo superior ao que a Lei autoriza, situação que merece atenção dos atores do sistema de Justiça”.
Outra carência verificada foi a falta de informações atualizadas quanto ao andamento processual. Foram encontrados alguns processos com prazos vencidos. Nesse caso, a equipe informou o cartório e o magistrado e solicitou adoção de providências. “Em relação à tramitação processual, no geral é regular”, disse a equipe.
Medida Justa - O Projeto Medida Justa foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar maior assistência aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas. O projeto é executado por magistrados com experiência na área de execução de medidas socioeducativas e por técnicos do Judiciário como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos. A proposta é que se montem de seis a 10 equipes para que se execute o projeto em todas as unidades de internação do país até dezembro deste ano.
Confira abaixo os dados preliminares das visitas às unidades de internação em Goiás
Projeto Medida Justa – Goiás (Dados parciais)
Entre 19 e 26 de julho, foram visitadas unidades de internação e instalações do Judiciário nas cidades de Goiânia, Anápolis, Luziânia, Formosa, Itumbiara e Jataí por três equipes formadas de juízes, psicólogos, assistentes sociais, pedagoga e serventuários da Justiça, convocados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O município de Porangatu não foi visitado em razão do fechamento da unidade existente no local, tendo sido os adolescentes transferidos para a comarca da capital.
Em relação às instalações físicas, foram constatadas, na maior parte das unidades, inadequações em relação aos parâmetros do Sistema Nacional Sócio-Educativo (Sinase), relacionadas ao espaço físico para atividades pedagógicas, esportivas e profissionalizantes. As unidades não contam com viaturas próprias suficientes. Também foram verificados problemas nos critérios de separação dos adolescentes internados, pela compleição física, idade e gravidade do fato imputado.
Em relação ao atendimento dos adolescentes, notou-se que, embora os funcionários tenham demonstrado, de modo geral, vinculação ao serviço e boa vontade, algumas das equipes contavam com número reduzido de profissionais das áreas da psicologia, serviço social e pedagogia. Em algumas unidades, não havia nenhum tipo de integração com as famílias dos internos e a profissionalização era deficiente.Necessário maior investimento em cursos de capacitação.
As visitas não ocorrem aos finais de semana em razão da carência de recursos humanos, chegando a interferir com o horário escolar. Houve reclamações de adolescentes quanto à comida que é servida, no que diz respeito à qualidade e à quantidade. Também houve algumas queixas quanto ao tratamento dado por educadores.
As unidades de internação não estão distribuídas homogeneamente pelo Estado, e algumas evitam receber adolescentes oriundos de outros municípios. A regra de que o adolescente deve cumprir a internação em local próximo de sua família não está sendo levada a efeito em sua plenitude, sendo recomendável maior esforço no sentido da descentralização e regionalização. Não há, neste momento, superlotação, mas foram colhidas informações de que há, no interior, cerca de 50 adolescentes internados provisoriamente em Delegacias de Polícia, alguns por tempo superior ao que a Lei autoriza, situação que merece atenção dos atores do sistema de Justiça.
Na maior parte das unidades, os adolescentes não têm tido acesso a informações atualizadas sobre os seus processos. Tal situação é agravada pelo fato de que no Estado de Goiás ainda não está implementada a Defensoria Pública.
Em relação à tramitação processual, no geral é regular. Em alguns processos, nos quais havia prazos excedidos, foi dado conhecimento à direção do cartório e ao magistrado responsável, para as providências necessárias.
Durante as visitas, foram prestadas orientações. Relatório detalhado será apresentado até a próxima semana.
