Foi publicada no DOU, do dia 15/07/2008, a alteração do art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Clique aqui e confira a nova redação do dispositivo legal.
