O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, alertou nesta segunda-feira (3) para a gravidade do projeto que trata do abuso de autoridade (PLS 280/2016). Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, ele afirmou ser indiscutível que o projeto tal como está no substitutivo, cercea a atividade jurisdicional de maneira grave.
A audiência, solicitada pela própria AMB aos senadores, que defende que haja ampla discussão com a sociedade e as carreiras envolvidas, já trouxe resultado. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA) anunciou que o projeto não será votado nesta quarta-feira (5), conforme previsto inicialmente.
“Gostaria de chamar a atenção dos senadores ao pedir que os parlamentares analisem melhor a matéria, sem pressa e com o debate necessário”, disse Jayme de Oliveira. Ele advertiu ainda que é extremamente preocupante a possibilidade de punir magistrados em razão de sua interpretação da lei. “O juiz não pode ser criminalizado por isso. Para tanto, existe um sistema recursal que no Brasil é extremamente amplo, com um número de recursos infindável”, esclareceu.
O presidente da AMB ponderou que a legislação atual sobre abuso de autoridade é muito antiga e precisa de atualização. O que não pode ocorrer é que a magistratura e outros agentes públicos sofram punições decorrentes do exercício legítimo de cada atividade. “Temos como produzir uma legislação boa, eficiente, que efetivamente puna os excessos, porque o mais importante a lei não fez e o projeto não está fazendo, que é a caracterização do dolo, da má-fé”, finalizou o dirigente da maior associação de magistrados do mundo. A análise técnica ponto a ponto da AMB sobre o projeto original, o substitutivo e cada uma das emendas será entregue a todos os senadores.
Também participaram da audiência pública o vice-presidente da Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias; as integrantes da Secretaria de Relações Institucionais Ana Amélia Câmara, Michelini Jatobá e Adriana Lóssio; e Karen Shubert Reimer, membro da Secretaria de Relações Institucionais.
Compuseram a mesa o subprocurador geral da República, Níveo de Freitas Silva Filho, representando o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o defensor público do Distrito Federal Fernando Calmon; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; e o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Luiz Antônio Colussi.
Fonte: Ascom/AMB - Carolina Lobo e Málcia Afonso
