Prezados (as) colegas,
A magistratura de Goiás e do Brasil está seriamente ameaçada. Somos alvo, principalmente nos últimos dias, de medidas mal intencionadas de parlamentares do Congresso Nacional, em claro ataque às nossas prerrogativas e garantias jurídicas. Tudo isso, motivado pela atuação intensiva do Poder Judiciário no desmonte de organizações e atos criminosos envolvendo agentes políticos de renome nacional e expressivo poder, em detrimento dos cargos que ocupam.
Em síntese, o Poder Legislativo nacional tenta, neste momento, esvaziar a independência do Poder Judiciário e dos membros do Ministério Público, visando a frear decisões e investigações que têm atingido políticos do alto escalão do Governo federal e de governos estaduais. Na prática, essa iniciativa se traduz em acordos escusos, nos corredores do Congresso, com o objetivo de acelerar a votação de projetos de lei extremamente danosos ao Estado Democrático de Direito. As referidas propostas trazem, em si, o esgotamento de competências da magistratura, congelando, com ações censórias, o poder estatal que lhe reveste constitucionalmente.
É o caso dos seguintes projetos:
PLS 280/2016, que é a nova lei do abuso de autoridade, que busca criminalizar magistrados e procuradores;
PEC 62/2015, que veda a vinculação automática ao reajuste do subsídio do ministro do STF;
PEC 241/2016, que limita os gastos públicos;
PEC 505/2010, que exclui a aposentadoria compulsória como punição disciplinar e trata da perda do cargo por ato administrativo;
PL 3123/2015, que limita todas as verbas, independente da natureza, ao teto;
PL 4850/2016, que estabelece o crime de responsabilidade de magistrados e membros do MP.
E nesta última semana, o País foi testemunha de mais uma sórdida manobra dos parlamentares visando a blindagem de políticos corruptos e investigados em operações em curso no Brasil: a tentativa de inclusão de emenda no pacote de medidas de combate à corrupção em análise na Câmara que aprovaria a anistia à prática do caixa 2 em campanhas eleitorais passadas, desfigurando por completo o projeto de iniciativa popular. Relatório será votado na terça (29).
Diante desse quadro nada satisfatório à magistratura, a ASMEGO, em suas incursões na Câmara e no Senado Federal, tem atuado, com a AMB, para tentar retirar das pautas do Congresso as propostas que desmoralizam e desqualificam a atuação do Judiciário como Poder constituído. Salvo os casos de parlamentares de fato comprometidos com o País, que se negam a participar dessas ações orquestradas para o mal, contra o povo brasileiro, o que se testemunha no Congresso é um jogo de poder com uma carta só: a que tenta proteger os corruptores a qualquer custo, em decisões unilaterais, sem debate público, audiências abertas e participação popular.
Contra toda essa manobra que se desenha em Brasília haverá mobilização nacional da nossa classe, coordenada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). A ASMEGO encabeçará esses atos em Brasília, com manifestação no próximo dia 1º, quinta-feira, às 14 horas, em frente o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que a mais alta cúpula do Poder Judiciário participe ativamente das discussões em questão, zelando pela manutenção de um Judiciário independente, indispensável ao Estado Democrático de Direito. A associação prepara comitiva para levar magistrados goianos ao ato. Veja como participar.
A luta se põe à nossa frente e dela não iremos nos furtar. Participe e mobilize os colegas magistrados a se engajarem conosco nessa batalha.
Juiz Wilton Müller Salomão
Presidente da ASMEGO
