A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) manifesta publicamente sua admiração e apoio ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que nesta quarta-feira deferiu liminar no Mandado de Segurança 34530, impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), suspendendo os atos referentes à tramitação do projeto de lei de iniciativa popular de combate à corrupção, atualmente no Senado Federal.
"No que diz respeito à Emenda de Plenário (EMP) nº 4, aprovada pela Câmara dos Deputados para acrescentar ao PL nº 4.850/2016 os artigos 8º e 9º, que tratam de crimes de abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público, para além de desnaturação da essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção, houve preocupante atuação parlamentar contrária a esse desiderato, cujo alcance não prescinde da absoluta independência funcional de julgadores e acusadores”, disse o ministro Luiz Fux ao deferir a liminar.
Em sua decisão, o ministro Fux afirma que "se há afronta aos preceitos democráticos e ao devido processo legislativo quando o Parlamento desvirtua o conteúdo de projeto cunhado pelo chefe do Executivo, com maior razão a citada afronta existe nos casos de distorção da matéria versada em proposta de iniciativa popular”, referindo-se à proposta inicialmente encaminhada ao Congresso, que contou com 2.028.263 de assinaturas de cidadãos brasileiros.
Em sua decisão, o ministro Fux ordenou o retorno do Projeto de Lei da Câmara nº 80/2016 à sua casa de origem, determinando que ficam sem efeitos quaisquer atos pretéritos ou supervenientes praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à decisão do magistrado.
A decisão do ministro Fux valoriza a iniciativa popular, que se envolveu na proposição do referido projeto no intuito de garantir medidas eficazes de combate à corrupção no País, projeto este que saiu da Câmara desfigurado, numa clara tentativa de enfraquecimento da Magistratura e do Poder Judiciário. Desde a Constituição de 1988, nenhum projeto foi autuado como de iniciativa popular na Câmara dos Deputados, “atestando não apenas o completo desprestígio com que este instrumento democrático é tratado, mas também a eliminação de qualquer efetividade das normas constitucionais que regem o tema”, afirmou o ministro em sua decisão.
A ASMEGO tem mantido postura sólida diante os incontáveis ataques do Parlamento à Magistratura. Esteve presente em Brasília para grande ato no dia 1º de dezembro, na porta do STF, quando protestou contra a aprovação do projeto das 10 medidas contra a corrupção na Câmara. A associação permanecerá firme em seu propósito de defender a independência e autonomia dos magistrados goianos, razão pela qual manifesta nesta nota seu irrestrito apoio à decisão do ministro Luiz Fux.
Wilton Müller Salomão
Presidente da ASMEGO
