Em entrevista ao jornal O Popular, edição desta segunda-feira (20), o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho contesta dados estatísticos que apontariam para uma redução da demanda nos Juizados Especiais da comarca de Goiânia. A reportagem Procura por juizados especiais cai em Goiânia em três anos afirma que entre 2010 e 2012 teria havido redução significativa de casos novos nos Juizados Especiais da capital, segundo dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
O presidente Gilmar Luiz Coelho, entretanto, ressalta, ao ser ouvido pelo jornal, que houve, nos últimos anos, uma redução do estoque de processos em tramitação nestas unidades judiciárias. A referida queda tem relação com a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, que visava a dar celeridade a processos que estivem em andamento em 2009. Segundo o magistrado, o número de processos novos protocolados continua em alta nestas unidades, estando, os dados, portanto, equivocados.
Leia a íntegra da reportagem publicada pelo jornal O Popular.
Justiça
Procura por juizados especiais cai em Goiânia em três anos
Tidos como solução para lentidão do Judiciário, órgãos sofreram com estagnação no quadro de juízes
Criado para resolver pendências de forma rápida e eficaz, desafogando a Justiça, os juizados de pequenas causas especiais em Goiânia apresentaram uma queda brusca no número de novos processos entre 2010 e 2012, conforme levantamento feito pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). As justificativas seriam o aumento da procura e a estagnação no número de juízes, que não acompanhou a demanda, tornando os processos quase tão demorados quanto nas varas comuns. Paralelamente, aumentou o número de casos novos nas varas comuns de 1º grau. Principalmente nos últimos três anos.
Juiz auxiliar da presidência do TJ-GO, Carlos Magno Rocha da Silva acredita que o problema foi a expectativa que se criou com os juizados especiais, quando se imaginou que as ações se resolveriam de forma rápida. “Houve uma corrida para esses juizados.” Ainda segundo o magistrado, os juizados começaram a receber mais demanda, muitas vezes repetitivas, e o número de juízes não aumentou, o que teria feito com que a morosidade aumentasse. Para tentar ampliar a acessibilidade, pontua Carlos Magno, os juízes propuseram fazer uma regionalização dos processos, o que faz com que seja mais fácil distribuir os processos entre eles (leia mais abaixo).
A falta de juízes também é apontada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) como o motivo para queda na procura pelos juizados especiais. “A criação das varas especiais mostrou-se ineficaz, porque não foi acompanhada do devido provimento de juízes. Além de penalizar o exercício da advocacia, a lentidão da Justiça atinge o cidadão que tentar fazer valer os seus direitos”, diz nota enviada pela entidade representante dos advogados.
“AINDA VALE A PENA”
Sempre que possível, o advogado Pedro Henrique Nunes Gomes, de 30 anos, recorre aos juizados especiais, seja em causas próprias ou de seus clientes. Há um ano, em busca de uma indenização e para negativar uma dívida ele recorreu ao juizado e acredita que a solução se deu mais rápido do que se fosse aos tribunais. No entanto, com o acúmulo de processos para um mesmo número de juízes nos dez juizados da Capital, o tempo de espera para a decisão final é cada vez maior, o que afasta a população. “Mas o serviço ainda vale a pena”, diz o advogado.
Na tarde da última sexta-feira, a reportagem do POPULAR foi em três juizados especiais. Em quase todos os funcionários trabalhavam sem a presença de qualquer cidadão para realizar atendimento. Apenas no 6º Juizado Especial Cível, no Jardim Novo Mundo, uma senhora era atendida e dois homens esperavam o atendimento, entre eles Pedro Henrique. O advogado explicou que a ausência da população nos juizados se deve a diversos fatores, como o dia, a possibilidade de realizar serviços via internet e também a baixa procura.
Pedro Henrique conta que o aumento da procura pelos juizados especiais, que atendem causas gratuitamente cujos valores chegam a 40 salários mínimos, fez com que acumulasse o número de processos por juiz. No Estado, estes juizados funcionam apenas em Goiânia e há um juiz para cada juizado especial.
Magistrados que também dividem o trabalho com outras comarcas e tribunais. Além disso, são apenas 77 servidores, uma média de menos de 8 por juizado especial. “A falta de servidores prejudica o serviço e sem concurso público isso piora”, alega o advogado.
ESTRUTURA
Os cidadãos que procuram os juizados especiais são recebidos em locais, a princípio, bem estruturados. No 4º Juizado Especial, localizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), na Praça Universitária, tirando o problema da falta de estacionamento, o local é climatizado e se consegue informações rapidamente. Com baixa procura, o tempo de espera é pequeno. A impressão é de que os locais são até maiores do que o necessário, tendo em vista a baixa quantidade de cidadãos no local. A mesma situação é vista no 3º Juizado, no Setor Urias Magalhães, e no 6º, no Jardim Novo Mundo.
Segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), os prédios de todos os juizados especiais estão adequados. Ainda neste ano, o 6º e o 3º Juizado Especial devem ser reformados, com gastos estimados em R$ 800 mil. Em 2014, com gastos estimados em R$ 2 milhões, devem ser reformados outros cinco juizados especiais. São eles: 7º Juizado Especial Cível no Jardim Liberdade, 8º Juizado Especial Cível no Parque Ateneu, 1º Juizado Especial Cível no Setor Rio Formoso, 9º Juizado Especial Cível no Residencial Felicidade e 5º Juizado Especial Cível situado no Bairro Aeroviário.
GREVE
Outro ponto que chama a atenção nos números apresentados pelo TJ-GO é o aumento de casos novos no 2º grau, que é quando uma das partes recorre à decisão do juiz. Apesar de contar com um crescimento contínuo desde 2009, de 2011 para 2012 o aumento foi de 67%, passando de 43.978 para 73.577 casos. Neste ponto, Carlos Magno explica que as ações só entram para a estatística quando elas são distribuídas. Tamanho aumento teria se dado devido a uma greve dos servidores do poder judiciário realizada em 2011, o que teria acumulado ações, distribuídas em 2012.
A paralisação durou 62 dias, sendo encerrada no dia 21 de novembro de 2011. Juiz da 1ª Vara Criminal, Jesseir Coelho de Alcântara, disse na ocasião que greve gerou um atraso de cinco a seis meses nos trabalhos do Judiciário. Nenhum esquema especial foi montado na época para atender a demanda reprimida durante a paralisação dos servidores.
Asmego não acredita em queda na demanda
O presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Gilmar Luiz Coelho, questiona os números apresentados pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e aponta que não houve queda, mas, sim, estagnação ou aumento na entrada de novas ações nos Juizados Especiais. Os números do TJ-GO seriam referentes ao número de processos finalizados e em andamento.
Segundo o presidente da Asmego, os números apresentados pelo TJ-GO se referem aos processos que já estavam em andamento e que a queda foi devido a uma meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visava dar celeridade a processos em andamentos ou que não haviam dado baixa. “Em 2009, o CNJ criou a meta 2, e vários processos apensos foram concluídos, foi dado baixa neles. Estavam no rol de processos ativos, demos baixa e mandamos desapensar.” Com isso, o número de processos teriam caídos após 2010.
Para ele, o que deve ser observado é o número de protocolos, o que apontaria um aumento na procura da Justiça, tanto das varas comuns e dos juizados especiais. “Na minha opinião não diminuiu a procura pelos juizados (especiais) não.”
Além das metas estipuladas pelo CNJ, a atuação dos juízes também teria contribuído para a redução dos números. Gilmar cita ainda o fato dos juizados especiais não darem direito a honorários advocatícios, o que faria com que os advogados preferissem as varas comuns. Sobre a falta de juizes, Gilmar lembra que um concurso está em andamento no TJ-GO, que deve criar 64 novas vagas e com expectativa de conclusão no fim de outubro ou no começo de novembro. Ainda segundo ele, é baixo o número de juízes dos juizados especiais que atuam em outros locais. “Me parece que no juizado são um ou dois casos.”
TJ tenta reduzir número de ações revisionais
Se o número de novos processos nos juizados de pequenas causas caiu, um crescimento chama a atenção do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Trata-se da evolução de ações revisionais no 1º grau, que apresenta aumento desde 2010, quando 7.987 cidadãos entraram com este tipo de ação. Em 2012, esse número já era de 16.676. Quando se analisa as naturezas dos processos, envolvendo ações de indenização, revisional, cautelar, declaratória e justificação, as maiores demandas são referentes aos bancos, instituições de crédito, empresas de telefonia, governo estadual, prefeituras e INSS, nesta sequência.
Segundo o juiz auxiliar da presidência do TJ-GO, Carlos Magno Rocha Silva, existe uma questão cultural de se ir à Justiça, o que deve ser mudado. A avaliação é de que deve-se procurar a Justiça apenas em último caso. “Tem muitos casos que as agências reguladoras, por exemplo, poderiam resolver. O Procon também tem poder para resolver muitas pendências. As pessoas vão para Justiça antes de procurar estes órgãos.” Ele comenta que existe hoje em Goiás 115.678 ações revisionais, muitas com demandas repetitivas. “Advogados já têm até petições prontas. Só muda o nome das partes e a placa do carro (no casos das ações envolvendo financiamento de veículos).”
Outros exemplos citados por ele são as ações de execução fiscal dos municípios, o INSS e o seguro DPVAT. Carlos Magno diz que o TJ-GO está criando uma comissão de demandas repetitivas, que faz parte do projeto Acelerar, justamente para dar celeridade a tais processos, de representaria 48% da demanda total da Justiça. A primeira etapa do Acelerar é com a Prefeitura de Goiânia. A presidência do TJ-GO já teve reunião com o procurador-geral da Prefeitura, Carlos Freitas, para implementar o projeto, que prevê a redução de processos, muitas vezes com valores irrisórios. O projeto, no entanto, tem que passar pela apreciação da Câmara de Vereadores.
A juíza Rosana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental, diz que tem recebido muitos pedidos revisionais de DPVAT e revisão de benefícios do INSS. Ela comenta que em relação ao INSS já existe jurisprudência passiva de que tem que ter se ter um processo administrativo primeiro, antes de ir para a Justiça. No caso do DPVAT, não tem. Em função disso, o número de ações não diminiu. “Tem um número grande de pessoas questionando a constitucionalidade do valor pago, que está no supremo.” (Carla Borges, Vandré Abreu e Pablo Santos / O Popular, 20/05/2013)
