O Poder Judiciário mostra, dia a dia, a preocupação em oferecer uma efetiva justiça, mais rápida, eficaz e de qualidade. Uma prova disso é o trabalho desenvolvido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Em apenas dois anos de funcionamento, a Escola implementou várias medidas para a melhoria da seleção dos novos juízes, além de promover ações para a constante atualização dos magistrados de modo geral. Tudo no sentido de aproximar ainda mais o Judiciário ao cidadão que busca justiça.
Criada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Enfam foi instalada em abril de 2007 e tem por objetivo promover a formação humanística e pragmática do magistrado. “Ele não pode ser apenas técnico – o fato é esse; a lei é essa; eu aplico o fato à lei e a decisão é essa. Não é bem assim. O magistrado tem que ver a realidade social, a repercussão da decisão. Ele vai mexer com a liberdade da pessoa, a fortuna da pessoa, então, o olhar sob o aspecto humanístico é essencial”, explica o ministro Nilson Naves, primeiro e atual diretor-geral da Enfam e responsável pela instalação da escola.
Segundo Nilson Naves, “a grande mexida” da Enfam até o momento foi a instituição da obrigatoriedade do curso de formação, como etapa final do concurso para juiz. “Antes, o candidato ingressava direto na magistratura, obviamente depois de aprovado no certame. Agora, uma vez realizados os exames tradicionais, ele ingressa na escola do seu estado para participar ali do curso de formação. Esse curso é que vai avaliar se ele tem de fato o pendor para a magistratura, se ele é vocacionado”.
O contínuo aperfeiçoamento dos magistrados é outra bandeira da Enfam. Resolução editada também tornou obrigatória a participação dos membros que já atuam na magistratura, vitalícios ou não, em cursos de aperfeiçoamento. Os treinamentos devem ser realizados nas escolas estaduais e federais, ligadas aos Tribunais do país e próximas dos juízes e da realidade de cada estado, mas com base em conteúdos mínimos e carga horária pré-definidos pela Enfam. “Todo magistrado está sujeito a esses cursos, primeiro para o seu vitaliciamento; depois para a promoção na carreira”, ressalta o diretor Naves.
Marco histórico e Realidade Social
O juiz Sérgio Ricardo de Souza, diretor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES) e membro do Conselho Superior da Enfam, acredita que a Escola Nacional é um marco na história do Judiciário brasileiro. “A Enfam veio para ficar, e veio num momento em que o Judiciário estava sendo muito cobrado em relação à formação e à capacitação dos seus serviços”, declara.
Sérgio Ricardo ressalta o papel da entidade junto às escolas estaduais e federais. “Antes, cada escola era uma ilha. A Enfam tem servido para que todas tenham uma padronização nos cursos. Isso facilita a troca de experiências”. O juiz destaca a importância dos enfoques dados pela Enfam – a aquisição de conhecimentos e a formação de multiplicadores para levar os conteúdos aos seus estados.
Já para a desembargadora Margarida Cantarelli, diretora da Escola da Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), não se pode dizer que a Enfam está padronizando a atuação das escolas federais e estaduais. “Há peculiaridades, potencialidades e necessidades de cada região que são respeitadas pela Escola Nacional”. No entanto, segundo ela, é positiva a definição de diretrizes gerais pela Enfam. “Isso assegura certa uniformização de procedimentos avaliatórios e metodológicos e uma espécie de currículo mínimo a ser seguido pelas escolas, o que permite que haja certa unidade, mesmo com as especificidades de cada escola”.
A Esmafe foi a escola que apresentou mais resultados desde o início das atividades da Enfam. Em 2008, obteve o credenciamento de dez cursos e, já no início deste ano, mais três foram autorizados. Segundo a desembargadora, a demanda à escola cresce a cada dia, pois os “temas tratados correspondem às reais necessidades dos alunos”. Para ela, os resultados são perceptíveis. “É possível identificar iniciativas que decorrem dos estudos e discussões feitas, como a busca de práticas de gestão que permitam a celeridade dos processos, a socialização de experiências já vivenciadas por juízes, a formação de grupos de estudos permanentes para discussão de problemas comuns, entre outras”.
Para o juiz André Reis Lacerda, um dos coordenadores pedagógicos da Escola da Magistratura de Goiás (Esmeg), a Enfam está no caminho certo no sentido de ajudar a corrigir algumas distorções do Judiciário verificadas em todo o país. “Somos muito cobrados pela população, pelos órgãos de correição e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à efetividade e celeridade do processo. Isso não se discute – a prestação jurisdicional realmente precisa ser célere, sob pena de não fazermos justiça”, destaca.
No entanto, segundo o juiz, “nessa gana por efetividade e celeridade, não se pode perder de vista a formação contínua que é o que a Enfam vem propugnando e, de outra parte, a qualidade das decisões e sentenças”. Para André Lacerda, o magistrado deve estar permanentemente em formação acadêmica e humanística, além de estar atento às consequências de suas decisões. “Se a gente faz uma sentença padrão, sem atentar para o devido impacto que isso pode gerar na sociedade, além de estarmos fazendo injustiça, vamos empobrecer nosso trabalho e promover um desgaste para a própria economia do país”.
Rumo ao futuro
A Enfam segue, a todo vapor, seu plano de ação para 2009. Uma das metas já foi alcançada: a definição dos conteúdos básicos dos cursos de formação (última etapa do concurso para juiz) e de aperfeiçoamento de magistrados. Os conteúdos foram determinados pela Resolução Nº 2/2009 da Enfam para todas as escolas da magistratura estaduais e federais. Temas como ética, deveres profissionais, informática, conciliação e impactos econômicos e sociais das decisões judiciais figuram nos conteúdos exigidos.
A Escola dá continuidade à tarefa de fiscalizar e credenciar os cursos oferecidos a magistrados em todo o país. Desde sua instalação, 174 cursos foram credenciados. A Enfam mantém, ainda, contato com entidades nacionais e internacionais de ensino e pesquisa e integra a Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais (Riaej), para o intercâmbio de informações sobre programas, metodologias e sistemas de capacitação judicial com Escolas Judiciais da América Latina e da Península Ibérica.
Outra iniciativa é a edição de publicações na área de Direito. Em 2008, a Escola lançou “Bibliografia Básica para o Ensino e Pesquisa nas Escolas de Magistratura” com cerca de seis mil referências sobre temas considerados importantes. Também editou a obra “Subsídios para a Integração do Ensino e Pesquisa das Escolas de Magistratura e as Instituições de Ensino Superior – Grupos de Pesquisa cadastrados no CNPq e Linhas de Pesquisa dos mestrados e doutorados reconhecidos pela Capes”.
A Enfam também acompanha a reforma da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e apresentou sugestões à comissão que elabora o anteprojeto de lei. Sugeriu mudanças sobre suas competências e as das escolas estaduais e federais, bem como cursos a serem ofertados a magistrados. A construção de um site próprio também está prevista. Hoje, a página da Enfam funciona no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ainda no Plano de Ação 2009, a Escola pretende realizar projetos para o aprimoramento dos serviços judiciais. Eles terão como base o estudo de casos concretos e pesquisas promovidas pelas Escolas da Magistratura do país e do exterior e cadastradas no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
Diante de tantas ações executadas e planos para o futuro, o ministro Nilson Naves despede-se da direção da Enfam com a sensação de dever cumprido. “Quando assumi a Enfam não sabia por onde começar diante da sua importância – foi um grande desafio”, lembra Naves. “Somos passageiros. Isso faz parte da existência humana. Mas as instituições não são. As boas devem permanecer e espero que a Escola fique e forneça bons frutos. Demos o pontapé inicial, saímos do nada. Espero que os que nos sucederão possam continuar esse trabalho. Tenho certeza de que, daqui a algum tempo, a história da magistratura será contada da seguinte maneira: antes e depois da Enfam”.
