Está em vigor decreto que tirou TJ das Cortes de Conciliação

“Está em vigor desde ontem (dia 24), o Decreto Judiciário 112/2008, de 29 de janeiro de 2008, que cancelou todos os Protocolos de Interação e Cooperação Técnica Jurídico-Administrativa celebrados por Tribunal de Justiça de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás, e entidades classistas, para funcionamento das Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCA). O Decreto Judiciário 112/2008 foi assinado considerando que, pelo despacho nº 073, de 16 de janeiro de 2008, a Presidência do TJ-GO acolheu a conclusão majoritária a que chegou a Comissão constituída pelo Decreto Judiciário nº 1455, de 8 de outubro de 2007.

A Presidência do TJ-GO considerou ainda que a conclusão da Comissão foi respaldada pela manifestação do Procurador-Geral da República, no Procedimento de Controle Administrativo nº 144/CNJ, anexo ao processo nº 2322579. Entendeu também ser necessário assegurar que o Poder Judiciário de Goiás se abstenha de exercer qualquer espécie de supervisão, ingerência ou interferência na instalação e funcionamento das CCAs.”