Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Extinção da Lei da Imprensa será julgada pelo STF em abril

Está marcado para o 1º de abril, no STF, o julgamento da ação que pede a extinção da Lei de Imprensa. Segundo o jornal O Globo, o tema começou a ser discutido em 2008, quando o PDT entrou com a ação. Segundo o partido, a lei é usada para processar jornalistas e, por isso, é uma afronta à liberdade de imprensa. Por liminar, o STF suspendeu a vigência de 20 dos 77 artigos da lei, em fevereiro de 2008. A obrigatoriedade do diploma para jornalistas também deverá ser julgado no mesmo dia.