BONITO (MS) – A Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Polícia Nacional de Conciliação, e a capacitação dos conciliadores pautaram os debates do segundo dia do 29º Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), na manhã desta quinta-feira (26), nesta cidade do Mato Grosso do Sul. Durante palestra, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Caetano Lagrasta Neto, focou aspectos relevantes dessa Resolução.
De acordo com o Magistrado, centralizar as ações dos Juizados Especiais em núcleos de conciliação é importante, mas a implantação dessa política deve ser pensada para atender às diferenças culturais de cada Região e, sobretudo, proporcionar a necessária e imediata capacitação dos profissionais conciliadores.
“Se não fosse esta iniciativa do Fonaje de criar uma sistemática para essas discussões, os Juizados não teriam se desenvolvidos”, afirmou. Para Lagrasta, não será possível oferecer um atendimento adequado dentro desses núcleos de conciliação se não houver capacitação dos profissionais. “Devemos afastar as questões processuais quando falamos de Juizados Especiais. Os conciliadores não foram capacitados adequadamente. E caso isso não ocorra, em diversos e sucessivos módulos, não se pense em instalar nada. Da mesma maneira que não é possível termos Juízes sem capacitação”, argumentou o palestrante que propôs aos participantes discutirem o tema durante as reuniões dos grupos de trabalho, a serem realizadas ainda hoje.
Lagrasta também fez críticas ao texto da resolução e afirmou ser necessário debater, primordialmente, o estabelecimento de parcerias e adoção de políticas públicas em prol do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. “Ainda não se falou em política pública que é a linha mestra da resolução 125. Talvez, porque, na Lei dos Juizados, já estejam todos esses princípios. É por isso, que desde então, temos a preocupação com a solução do conflito e não apenas com a sentença”, pontuou o palestrante.
Outra preocupação levantada pelo Desembargador foi com a alteração das rotinas dos Magistrados que irão trabalhar sob esse novo sistema proposto pelo CNJ. “As iniciativas, propostas e a resolução destas questões devem partir dos Juízes. Não podemos esperar pelos Tribunais. É preciso pensar na dedicação exclusiva dos Magistrados que irão para esse sistema”, observou Lagrasta, que integra e preside a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP e participou efetivamente da criação do ordenamento jurídico sobre os Juizados Especiais.
Resolução 125
A resolução 125, editada em novembro de 2010, pelo CNJ, busca estimular e assegurar a solução de conflitos por meio do consenso entre as partes. Para o Presidente do Conselho, Ministro Cezar Peluso, esse é um instrumento de pacificação social. O ato prevê ainda a criação, em todos os Estados do País, de núcleos permanentes de conciliação e de centros judiciários para atender aos Juizados e Varas.
Leia aqui a íntegra da resolução.
