A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, à vista dos fatos noticiados pela Revista Veja do último sábado, dando conta de que a Presidência da República poderia ter arbitrariamente acionado à Agência Brasileira de inteligência para “investigar” a vida pregressa do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em função de suas atuações na apuração do envolvimento de políticos com os esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados ao grupo JBS, vêm a público externar o seguinte.
- A Magistratura e o Ministério Publico nacionais registram o seu veemente repúdio a quaisquer condutas que, a exemplo daquelas imputadas pela reportagem, revelem inaceitável violação à autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, à independência da Magistratura e aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da administração pública.
- A independência do Poder Judiciário e do Ministério Público é garantia do Estado Democrático de Direito e o seu aviltamento mediante a utilização de órgãos públicos é inaceitável, principalmente quando os detentores do poder estatal estão sendo investigados sob a suspeita de terem praticado crimes de corrupção.
- Vale lembrar que a utilização da ABIN para constranger magistrados e membros do Ministério Público é prática ilegal e abusiva, própria das ditaduras.
- Por fim, as Entidades subscritoras associam-se às manifestações da presidente do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, no intento de exigir a apuração célere e rigorosa dos fatos, com a punição pronta e exemplar dos eventuais responsáveis, de acordo com os ditames da Constituição e das leis brasileiras.
Brasília, 12 de junho de 2017.
Jayme Martins de Oliveira Neto
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Roberto Carvalho Veloso
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS)
Guilherme Guimarães Feliciano
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)
Norma Angélica Cavalcanti
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
Elísio Teixeira Lima Neto
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Clauro Roberto de Bortolli
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
Angelo Fabiano Farias da Costa
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
José Robalinho Cavalcanti
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Fábio Francisco Esteves
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios
(AMAGIS DF)
