A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que trata da vedação da vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, é objeto de análise pela Frentas
Membros da Frente Associativa do Ministério Público e da Magistratura (Frentas) reuniram-se nesta quinta-feira, 15, para debater os assuntos comuns para a mobilização das entidades no Congresso Nacional em defesa das carreiras jurídicas.
Um dos temas discutidos foi o Projeto de Lei (PL) 3.123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. As entidades integrantes da Frentas elaboraram uma Nota Técnica conjunta sobre a matéria e continuam a estudar alternativas ao PL.
Foi decido ainda intensificar o diálogo com parlamentares a fim de explicitar a inconstitucionalidade do projeto 3.123/2015. O agendamento com deputados iniciou logo após a reunião da Frentas. No mesmo dia foi realizado contato assessoria parlamentar da liderança do PSDB, já que a Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) designou o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) como relator do projeto.
Também foi objeto de análise pela Frentas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que trata da vedação da vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. O texto está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A Frentas está produzindo uma sugestão de emenda à PEC no intuito de resguardar os direitos e garantias do Ministério Público e da Magistratura.
Na oportunidade foram analisadas ainda a atuação estratégica das associações quanto à PEC 505/2010 e apensadas, que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e permite a perda de cargo por magistrados e membros do MP por órgãos administrativos; e a PEC 147/2015, que dispõe sobre a participação de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos MPs Estaduais e o do Distrito Federal.
Além da CONAMP, compõe a Frentas a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). (Ascom/CONAMP)
Fonte: Associação do Ministério Público de Goiás
