FUNDESP: Em Assembleia, magistrados aprovam apoio incondicional contra projeto de lei do Governo

Apoio incondicional ao Tribunal de Justiça de Goiás em defesa dos recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp); convocação dos magistrados para participação da audiência pública que irá debater o projeto de lei na próxima quarta-feira, às 13h30, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; publicação de nota de repúdio da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) contra o projeto de Lei apresentado pelo Governo de Goiás nos principais veículos de comunicação do Estado; e providenciar uma minuta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra nova lei que reparte com o Governo do Estado os recursos oriundos do Fundesp, caso seja aprovado o projeto de lei, enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa.  Estas foram as propostas aprovadas por unaminidade, em assembleia geral dos magistrados goianos realizada na manhã de sábado (25), na sede da Asmego, que contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vítor Barboza Lenza, dezenas de desembargadores e juízes da capital e do interior do Estado.



Ao abrir a reunião, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, fez um relato das providências que a diretoria já vinha adotando desde o primeiro ato, quando foi enviada a minuta do anteprojeto ao Tribunal Justiça através de Secretários de Estado, quando tal matéria, pela sua importância, deveria ser tratada diretamente pelos Chefes de Poderes.



Átila destacou também o engajamento direto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quando, a convite da Asmego, esteve em Goiânia o presidente da AMB, desembargador Henrique Nelson Calandra, hipotecando seu apoio irrestrito ao Presidente do Tribunal, colocando a entidade nacional à disposição do Poder Judiciário goiano.



O presidente da Asmego informou ainda que já está em estudo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) realizada por uma equipe de juristas encabeçada pelo constitucionalista André Ramos Tavares, que deverá ser impetrada pela entidade nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal, caso o projeto de lei seja aprovado.



O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza afirmou aos magistrados que em nenhum momento fechou as portas do Poder Judiciário para o diálogo com o Executivo, porém jamais poderia negociar pontos inconstitucionais de um projeto que afrontava a sobrevivência do Judiciário estadual. “Espero que diante desta disparidade jurídica este projeto seja arquivado”, disse Lenza, esclarecendo que caso os recursos do Fundo venham a faltar, vários projetos que estão em andamento e hoje respondendo a contento em benefício do jurisdicionado poderão sofrer sérios danos.



Vítor Lenza disse que, durante as conversas que teve com o Governo, apontou alternativas de parceria entre o Executivo e Judiciário, através de convênios em que o TJGO poderia colaborar financeiramente com obras e programas do Governo, mas que, tais propostas não foram levadas em conta pela equipe do Estado.



Ao final, o presidente do TJGO destacou o avanço conquistado pelo tribunal goiano, que hoje dispõe de 150 sedes próprias e outras 49 em finalização,  proporcionando condições dignas de trabalho aos juízes, servidores e a população que busca a justiça. “Se fizemos muito, foi porque, aqui, não roubamos e não deixamos roubar”, finalizou.



O diretor geral do tribunal de Justiça de Goiás Stenius Lacerda Bastos, exemplificou algumas medidas administrativas que possibilitaram um avanço em benefício e independência dos juízes frente às comarcas espalhadas pelo Estado e que podem ser comprometidas, caso haja uma redução no orçamento do Judiciário, citando primeiro a criação do Fundo Rotativo das Comarcas, que oferece recursos rápidos para cobrir despesas de manutenção dos prédios, combustível para os veículos, material de limpeza e outras despesas que custam ao Tribunal R$ 10 milhões por ano e que anteriormente eram sustentadas pelas prefeituras locais. Outro exemplo citado foi o serviço de limpeza e segurança, que agora passa a ser realizado por empresas terceirizadas e que vão custar mais R$ 3 milhões por ano. “São serviços essenciais, que garantem o bom funcionamento e independência do Poder Judiciário”, ressaltou o Diretor.



Em suas considerações, o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leobino Valente  disse não acreditar na aprovação deste projeto de lei pela Assembleia Legislativa, por saber que aquela Casa conta com constitucionalistas e que estes têm o dever de alertar os parlamentares para que não cometam tamanho erro. “Há nesse projeto equívocos jurídicos por parte do Executivo. Não acredito que nossos deputados vão aprovar essa lei”, ressaltou Leobino.