Jornal O Popular, edição de 29/07/2011:
Executivo retira projeto de lei da Assembleia e encerra negociações. Estado receberá R$ 17 milhões.
De posse do documento que oficializa o pedido de retirada do Legislativo do projeto de lei que destinava 30% dos recursos do fundo do Judiciário ao Executivo, o presidente do Tribunal de Justiça, Vítor Lenza, bateu o martelo sobre o acordo de repasse de recursos ao governo estadual.
Após mais de três meses de idas e vindas nas negociações, o Estado ficará com R$ 17,4 milhões do Judiciário este ano. Lenza havia recuado no acordo aprovado pela Corte Especial depois que o governador Marconi Perillo (PSDB) não retirou o projeto, já aprovado em primeira votação.
O acerto prevê que o governo estadual deixará de pagar a parcela de R$ 11,4 milhões da dívida com o TJ este mês e receberá outros R$ 6 milhões, divididos em R$ 1 milhão mensal até o fim do ano. A dívida com o tribunal refere-se ao empréstimo de R$ 57 milhões feito no início do ano para pagar a folha do funcionalismo, já que o governo herdou R$ 340 milhões em atraso em janeiro.
A assessoria do TJ confirmou ontem que Lenza decidiu repassar os recursos, depois de receber a cópia do ofício encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa. O documento foi levado ao presidente do tribunal pelo secretário da Casa Civil, Vilmar Rocha, no fim da tarde.
Pela manhã, Marconi se reuniu com o vice-presidente Leobino Valente Chaves, que liderava as negociações com o governo. Leobino relatou que havia insatisfação de desembargadores e de Lenza com a não retirada do projeto.
Em entrevista na noite de ontem, em evento de comemoração dos 153 anos da Polícia Militar de Goiás, Marconi disse estar satisfeito com o acordo, ainda que o repasse tenha sido menor do que as propostas anteriores - de 49% e depois 30% do fundo, que arrecadou ano passado R$ 177 milhões. "O governo está muito satisfeito. Não tínhamos nada, não recebíamos nada. Precisávamos de investimentos e não tínhamos. Estamos satisfeitos porque todo esse dinheiro será rigorosamente investido na área prisional, em IMLs, em favor da população."
Segundo o governador, 8% do valor - cerca de R$ 1,4 milhão - será repassado ao Ministério Público, conforme acerto feito com o órgão. Para o ano que vem, Marconi disse esperar um repasse bem maior. O acordo com o TJ prevê R$ 60 milhões em 2012, que representariam 30% do fundo, que tem perspectiva de arrecadação de R$ 200 milhões este ano.
Com os repasses deste semestre, haverá investimentos em IMLs, descontando o valor ao MP. "Se sobrarem recursos, vão para os presídios", disse. Os repasses para a Defensoria Pública, que está em fase de implantação no Estado, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Cidadania só ocorrerão em 2012, segundo Marconi.
Vaivém
O acordo entre o o TJ e o governador havia sido fechado no início do mês, em conversas de Marconi com um grupo de desembargadores, liderado por Leobino, com respaldo de Lenza. Mesmo após o avanço das conversas, Marconi determinou que a Assembleia apreciasse o projeto, aprovado em primeira votação. A matéria ficou suspensa para possível segunda votação em agosto.
O acordo foi submetido à Corte Especial - cúpula do TJ, formada por 17 desembargadores - no dia 4 de julho, aprovado por unanimidade. No dia 18, porém, Lenza divulgou nota oficial em que anunciava a desistência do repasse. O motivo alegado era o não cumprimento do compromisso feito pelo governador de retirar o projeto da Assembleia no dia 12, além do aumento da arrecadação do Estado em 16%, anunciado pela Secretaria da Fazenda.
A nota surpreendeu o governo e azedou ainda mais a relação entre os dois Poderes. Nos últimos três meses, Lenza acusou o governo de tentar reduzir a autonomia do Judiciário e fez reclamações públicas de que teria dificuldades financeiras com a mudança.
O mal-estar chegou ao nível de afetar o evento de transferência da capital para a cidade de Goiás, na terça-feira, quando Lenza não participou da tradicional solenidade de instalação dos três Poderes. Ele foi substituído por Leobino, que não discursou.
A proposta inicial do governo era retirar 49% do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fundesp), composto pela arrecadação com custas e taxas judiciárias. Após negociações, o governo encaminhou à Assembleia projeto de lei que retirava 30% do fundo.
O TJ ameaçava questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto de lei que estabelecia a retirada de recursos do Fundesp fosse aprovado. O governo alegava que já houve parecer favorável do STF em casos semelhantes em outros Estados.
Para passar uma borracha na sucessão de desgastes, Vilmar Rocha informou a Lenza que Marconi participará de evento do TJ hoje, em Anápolis, de inauguração de novo prédio da comarca, construído para abrigar os 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis. A assessoria do governo chegou a confirmar a participação do governador, mas a agenda oficial divulgada ontem ainda não incluía o evento.
