Está confirmada para o dia 9 de junho a ida do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para explicar aos senadores as principais modificações do novo Código de Processo Civil (CPC). A informação foi dada nesta quinta-feira (17) pelo próprio magistrado, que é presidente da Comissão de Juristas encarregada da elaboração de um projeto de reforma do CPC - a lei atual (5.869/73) tem quase 40 anos de vigência.
Em entrevista à Agência Senado nesta quinta, o ministro também confirmou a entrega do anteprojeto ao presidente do Senado, José Sarney, no dia 8 de junho, um dia antes da audiência pública na CCJ.
- O novo Código de Processo Civil vai reduzir em 70% o tempo do julgamento dos processos que se referem a questões repetitivas e em 50% os casos tradicionais, que envolvem processos de massa. É um código para durar meio século - disse Fux, que, juntamente com sua equipe de juristas, procurou ouvir todos os segmentos de juristas para elaborar o texto da nova legislação.
Sugestões
Entre fevereiro e abril deste ano, foram realizadas audiências públicas em oito cidades (Manaus, Fortaleza, Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre) para colher sugestão para a nova legislação.
Nessas reuniões, foram reunidas 260 sugestões, que, somadas a outras enviadas por e-mail e por instituições organizadas do segmento jurídico, ultrapassaram a cifra de mil propostas.
Além das audiências públicas, a comissão realizou 13 reuniões destinadas a analisar as sugestões recebidas e elaborar os dispositivos que constarão no texto dos seis livros do novo Código de Processo Civil: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução, Procedimentos Especiais, Processo nos Tribunais e, por último, Disposições Finais e Transitórias.
Segundo documento elaborado pela assessoria de Fux, do total de sugestões apresentadas, cerca de 80% já estavam incluídas no texto da Comissão de Juristas. Do restante, três quartos foram aproveitadas no anteprojeto que deverá tramitar no Senado já a partir de junho.
Modificações
Entre as modificações propostas no anteprojeto está a introdução da figura do amicus curiae - que serão outros órgãos ou entidades especializadas convidadas pelo tribunal para falar sobre a temática do caso em julgamento.
O novo texto também adéqua a atuação do Ministério Público ao texto da Constituição federal, reconhecendo-o como representante da sociedade e guardião do Estado Democrático de Direito.
Também será inserida inovação para dar preferência à internet como instrumental para os atos processuais. Além disso, o novo texto confere ainda autenticidade aos documentos emitidos por meio eletrônico.
Outra figura que está sendo introduzida pela Comissão de Juristas é a do incidente de resolução de demandas repetitivas, que permitirá uma solução mais célere e uniforme para as demandas de massa; ou seja, quando um mesmo direito é requerido em várias ações diferentes. Esse novo instrumento vai permitir o julgamento de um número reduzido de processos sobre o mesmo assunto, cuja decisão será aplicada às demais demandas em curso.
Outra inovação é a extinção do agravo de instrumento (a não ser em caso de urgência) e dos embargos infringentes, além da limitação do uso dos embargos de declaração. Agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar lesão grave e de difícil reparação às partes. Embargos infringentes são o recurso cabível quando a decisão proferida em apelação de ação rescisória não for unânime. Já embargos de declaração é o meio pelo qual uma das partes requer ao juiz de uma determinada decisão que esclareça pontos obscuros ou a complete.
