Juiz Rodrigo Ferreira: busca pela implementação de políticas públicas de enfrentamento da violência de gêneroO juiz Rodrigo de Castro Ferreira comandará o novo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jataí, unidade recém-criada pela Resolução 60, aprovada na semana passada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A referida resolução alterou a competência do 2° Juizado Especial daquela comarca, transformando-o na quarta unidade judicial especializada em processos dessa natureza. Na capital do Estado são dois juizados, comandados pelos juízes Altair Guerra da Costa e William Costa Mello. Em Rio Verde, o juizado está sob a responsabilidade do juiz Vitor Umbelino Soares Júnior.
De acordo com dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), 38,72% das mulheres brasileiras em situação de violência sofrem agressões diariamente e 33,86%, semanalmente. Em Goiás, os números não são diferentes. A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás (SSPAP) registrou 4.296 casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher entre janeiro e junho de 2016. Dados da SSPAP revelam também que 9 mulheres foram vítimas de feminicídio e outras 34, de tentativa do mesmo crime.
De acordo com o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em todo o Estado, no primeiro grau, existem 50.176 ações relacionadas a algum tipo de violência contra a mulher. E, para ele, a criação de mais um juizado faz com que haja a especialização do juiz no combate à violência de gênero, conforme exigido pela Lei nº 11.340/06, editada para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. A lei ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à mulher que, na década de 80, ficou paraplégica ao ser agredida pelo marido.
Ao lembrar que Goiás conta com quatro juizados voltados exclusivamente a demandas de gênero, Luiz Cláudio Braga salientou que o TJGO sai na frente de outros tribunais brasileiros. “Já demos um salto. Até 2012, tínhamos somente um juizado que era o 1° Juizado de Goiânia, e de 2012 para cá, passamos de um para quatro, dos quais dois estão instalados no interior, em comarcas onde se verifica uma grande demanda de ações envolvendo os crimes de gênero. Por essa razão, o Estado de Goiás sai na dianteira”, frisou.
Para Luiz Cláudio Braga, a criação dos juizados coincide com uma safra de juízes vocacionados, com atuação na área. “O magistrado tem de ter características especiais e só os vocacionados sabem lidar com esse tipo de processo”, enfatizo.
O juiz Rodrigo de Castro Ferreira lembrou que, por questões históricas e culturais, a violência de gênero é uma realidade que assola a sociedade. Portanto, de acordo com ele, cabe ao Poder Judiciário, que desempenha o mister constitucional da pacificação social, implementar no seu âmbito de competência os instrumentos e mecanismos definidos na legislação.
“O TJGO, presidido pelo desembargador Leobino Valente Chaves, merece aplauso pela iniciativa, capitaneada pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, assistido pelo juiz auxiliar da Presidência, Márcio de Castro Molinari, os quais, demonstrando compromisso e sensibilidade, não mediram esforços para viabilizar a transformação do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como já ocorreu na comarca de Rio Verde e em breve ocorrerá em outras comarcas de grande porte como a de Jataí”, salientou.
Custo
O desembargador Luiz Cláudio Braga lembrou também que os juizados instalados em Rio Verde e Jataí não tiveram custo para o Poder Judiciário, uma vez que houve somente alteração da competência de um juizado comum. “Assim, com essa alteração, você cria uma unidade judiciária específica com atuação nos crimes de gênero sem que isso gere custo ao poder Judiciário”, esclareceu.
Com relação a outras comarcas, onde também há demanda, Luiz Cláudio Braga ressaltou que já está em processo de estudo e implantação de juizados da mulher em Aparecida de Goiânia, Anápolis, Luziânia e Catalão. “Nessas unidades haverá custo, devido à necessidade de criar cargos. Isso demanda despesa, havendo impacto no orçamento do TJGO. Portanto, é um processo mais lento”, explicou.
Desafios
Mesmo alterando a competência, o juiz Rodrigo de Castro não nega que haverá desafios. Porém, para ele, o objetivo da criação da nova unidade judicial é a busca pela implementação das várias políticas públicas de enfrentamento da violência de gênero, previstas na Lei Maria da Penha.
“Sabe-se que a lógica da hierarquia de poder em nossa sociedade não privilegia as mulheres, chegando ao ponto de eventual vítima se recusar a noticiar a agressão sofrida. Daí ser necessário sensibilidade para não apenas julgar os casos apresentados em juízo, mas também promover uma cultura de concretização da igualdade entre homens e mulheres, constitucionalmente prevista. Vejo como oportunidade para atuar como vetor de transformação social, bem como continuar a garantir uma prestação jurisdicional célere e de qualidade como é inerente à magistratura goiana”, ressaltou.
Justiça Pela Paz em Casa
Mais uma vez o Tribunal de Justiça participará da Semana Justiça Pela Paz em Casa, que ocorrerá entre os dias 8 e 12 de agosto. A ação é uma iniciativa da ministra Carmem Lúcia, que, na condição de vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), encampa as lutas contra os crimes motivados por gênero.
E devido à atuação do TJGO, segundo o desembargador Luiz Cláudio, a ministra Carmem Lúcia distinguiu Goiás com uma visita antes de ascender a Presidência do Superior Tribunal Federal (STF). “Ela faz questão de visitar dois Estados antes de setembro. Minas Gerais, por ser sua terra, e Goiás, que está engajado nesse tipo de ação. Sendo assim, ficou pré-agendada, para 19 de agosto, uma visita da ministra ao TJGO, inclusive com a proposta de uma palestra. Isso demonstra a distinção com que ela trata o Poder Judiciário de Goiás, que tanto tem se preocupado com a execução dos programas e buscando implantar esses juizados”, informou o desembargador.
Fonte: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO)
