Jornal O Popular, edição desta terça-feira:
A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira votação, o projeto de lei que cria a Goiás Previdência (Goiasprev), autarquia que ficará responsável pela previdência dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público (MP), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A segunda e última votação deve ocorrer hoje, sem alterações, na sessão convocada para as 20 horas.
O projeto da Goiasprev sofreu pequenas mudanças na Comissão Mista, sugeridas pelo deputado Mauro Rubem (PT): correção de uma falha técnica para garantir o pagamento, pelo Tesouro Estadual, do déficit previdenciário do Estado até 2008 – e não até 2003, como constava equivocadamente – e a garantia de duas vagas entre os 12 integrantes do Conselho Estadual de Previdência (CEP) para os militares (bombeiros ou policiais). O CEP será o departamento com soberania nas deliberações da autarquia.
O deputado Cláudio Meirelles (PR) apresentou voto em separado para garantir autonomia dos poderes sobre concessão de benefícios previdenciários, o que deixaria apenas a aposentadoria sob a administração da Goiasprev. A sugestão foi rejeitada na Comissão Mista, reapresentada pelo deputado em plenário e derrubada, novamente, pelo líder do Governo na Assembleia, Evandro Magal (PSDB).
A Goiasprev centraliza a concessão, administração e pagamento dos benefícios previdenciários de todos os servidores estaduais. A partir da data de promulgação da nova lei, o que depende da aprovação final da Assembleia e da sanção do governador Alcides Rodrigues (PP), os processos de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros, serão montados no órgão de origem do servidor e depois submetidos à apreciação da Goiasprev.
A autarquia terá a prerrogativa de impugnar o processo, se constatada alguma irregularidade, que será levada até o TCE e, se necessário, ao Poder Judiciário. O servidor só receberá o benefício, nesses casos, depois da decisão judicial em última instância.
Garantias
Diante do receio do Tribunal de Justiça (TJ) e do MP sobre uma hipotética má-administração da Goiasprev, o governo chegou a um consenso para garantir a centralização da previdência estadual sem tirar os recursos dos órgãos que têm orçamento próprio.
No TJ, TCE, TCM e MP, o recurso destinado ao pagamento do benefício previdenciário não vai para a Goiasprev. O dinheiro é repassado em papel para a autarquia e o pagamento é feito no próprio órgão do servidor, depois de empenhado (autorizado) pela Goiasprev. Também fica determinado que o aposentado e pensionista receberão o benefício no mesmo dia em que forem pagos os salários do servidores da ativa.
Em plenário, deputados elogiaram o projeto de criação da Goiasprev. “É um dos projetos mais democráticos que passaram por essa Casa. Ele garante a representatividade de cada categoria de servidores no CEP, garante os direitos já adquiridos e ainda dá ao Tesouro Estadual a responsabilidade de completar o caixa da autarquia para pagar todos os benefícios”, avalia Luis Cesar Bueno (PT), relator do projeto na Comissão Mista.
