Pelo termo, o Google Brasil se compromete a filtrar suspeitos de pedofilia e pôr em prática uma série de medidas de controle no sistema. Se a empresa descumprir qualquer cláusula do acordo, poderá ser punida com o pagamento de multa no valor de R$ 25 mil por dia de descumprimento.
Segundo o termo, as medidas devem ser implementadas imediatamente e relacionam 13 cláusulas. O principal ponto do acordo é que a Google se compromete a cumprir de forma "integral a legislação brasileira" no que se refere a crimes cibernéticos praticados por brasileiros ou por meio de conexões de internet efetuadas no Brasil. Na lista com as cláusulas, a Google também assume responsabilidade de responder em no máximo 15 dias as reclamações que receber. Pelo acordo, a empresa se compromete ainda a desenvolver tecnologia eficiente para filtrar e impedir a publicação de imagens de pornografia infantil no Orkut.
O termo define também a notificação automática de todas as ocorrências de pornografia infantil detectadas em perfis e comunidades do Orkut e a retirada de conteúdos ilícitos, mediante ordem judicial, requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público, e preservação dos dados necessários à identificação dos autores e conteúdos. Segundo o acordo, a empresa terá ainda que desenvolver campanhas de educação para o uso seguro e não criminoso da internet, além de financiar a confecção de 100 mil cartilhas que serão distribuídas a crianças e adolescentes de escolas públicas (sobre o uso seguro da internet).
A CPI da Pedofilia reuniu nesta quarta-feira o diretor-presidente da Google no Brasil, Alexandre Hohagen, e o procurador da República Sérgio Gardenghi Suiama, que prestaram depoimentos. O documento foi assinado por eles na presença de vários senadores. O presidente da CPI, senador Magno Malta, comemorou a assinatura do TAC. "A assinatura do termo é uma derrota para os pedófilos do Brasil e uma conquista para as famílias", disse ele. "Este é um duro golpe contra a pedofilia", afirmou o senador Demóstenes Torres, relator da comissão.
No último dia 27, o MPF-SP notificou o Google e estabeleceu um prazo de 48 horas para que a empresa prestasse sua última manifestação sobre o acordo que estava sendo negociado. Segundo interlocutores do Ministério Público, representantes da empresa queriam ter a garantia de imunidade contra ações de responsabilização por eventual descumprimento de cláusulas acordadas. Depois, ficou acertado que a imunidade será dada apenas nos casos em que houver erro no envio das provas, em que não houver má-fé: ao comunicar, por exemplo, que uma página do Orkut contém pedofilia, quando não houver. Com isso, a empresa fica resguardada de ser enquadrada no crime de comunicação falsa.
