Grupo de trabalho aprova consolidação das leis da Saúde

A Consolidação das Leis da Saúde foi aprovada nesta quarta-feira pelo grupo de trabalho criado para analisar o Projeto de Lei 3343/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que consolida a legislação federal do setor.



A proposta abrange um conjunto de mais de 100 leis que existem atualmente para o setor. Na opinião de Rita Camata, a reunião de todas as leis facilitará o acesso da população aos seus direitos. "Trazer todas essas leis que tratam do Sistema Único de Saúde [SUS] e da saúde complementar num único documento legal vai dar mais visibilidade ao usuário do serviço de saúde e clareza ao operador nas suas atribuições." Para a deputada, a medida também vai permitir um acesso mais fácil, inclusive pela internet.



Planos de saúde

Quanto à inclusão dos planos de saúde na proposta, Rita Camata lembrou que é o governo quem regulamenta e pune o setor no caso de desrespeito às regras do SUS. "Por isso a saúde complementar não poderia ficar de fora da consolidação."



Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) votou contrariamente ao relatório do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) por acreditar que a saúde complementar deveria ser tratada numa lei separada, devido à dinâmica do setor, que a cada dia precisa de inovações e mudanças.



Miro Teixeira lembrou que os planos de saúde são alvos de reclamações em todas as partes do País. "O cidadão está desassistido, desamparado." O deputado lembra que tramitam na Casa muitos projetos alterando o mérito das leis que tratam do assunto. "Não faz o menor sentido colocar num sistema que pretende ser rígido, duradouro, essas regras da saúde suplementar."



Além das emendas de parlamentares, o relator recebeu sugestões de diversas entidades, como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos; da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica; da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos para Fins Especiais e Congêneres; da Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares; do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; e da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação.



Aleluia recomendou a aprovação do projeto na forma de substitutivo que modifica a estrutura do texto original, alterando a localização de artigos e incluindo novos dispositivos legais.



Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois segue para o Plenário.



Confira a íntegra do relatório



Íntegra da proposta:

- PL-3343/2008