Jornal O POPULAR, edição do dia 23/08/2008.
Comissão que estuda criação do Fundo de previdência diz que órgão já nasce com risco de falta de recurso e que estado tem de cobrir déficit.
"O fundo (Goiasprev) já nasce estourado, não tem recursos, vai ter de ser complementado. Como será essa complementação?" A indagação é do juiz Átila Naves do Amaral, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que faz parte de comissão que considera o anteprojeto de lei do Executivo temerário.
Também representantes do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO), do Ministério Público (MP-GO), da Assembléia Legislativa e dos Tribunais de Contas dos Municípios e do estado (TCM e TCE), elaboraram ontem à tarde, uma declaração para a imprensa, em que afirmam que a proposta de criação do Goiasprev da forma como está sendo colocada, "não contempla as garantias previdenciárias essenciais a todos os servidores públicos estaduais", bem como "não resguarda a autonomia administrativa constitucionalmente assegurada aos Poderes e órgãos integrantes da comissão (MP, TCM e TCE)".
Para o presidente da Asmego, Átila Amaral, a autonomia dos Poderes e de alguns órgãos, não representa tratamento diferenciado dos servidores, como quer colocar o governo estadual. "São garantias constitucionais e legais e, portanto, não podem ser vistas como privilégio", afirma.
Na nota divulgada, a comissão de estudos afirma-se que "o anteprojeto inicial, se aprovado, provocaria insegurança previdenciária aos segurados ativos e inativos, em especial a não coincidência de datas para recebimento de proventos, insuficiências financeiras e atuariais para devida cobertura e não observância do direito à integralidade e paridade de remuneração quando previstos em lei". A comissão tem proposta substitutiva à Goiasprev, que, segundo eles, atenderia os interesses não só dos Poderes legislativo e Judiciário, como dos servidores públicos em geral.
A criação do fundo para centralizar pagamentos de aposentadorias e pensões é um fato que, para os membros da comissão não tem como ser alterado, já que é fruto de disposição legal e uma determinação do Ministério da Previdência. O que se discute, segundo magistrados, promotores de justiça, conselheiros dos tribunais de contas e parlamentares, é como concretizar esse fundo.
O que é mais importante, segundo a proposta substitutiva apresentada pela comissão, é como gerir o fundo e obter receita. Outro pronto crucial seria a responsabilidade solidária do Estado pela cobertura de "eventuais insuficiências do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás (RPPM)."
