O juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Guilherme de Souza Nucci, abriu hoje os debates realizados à tarde durante o 10º Congresso Goiano de Magistratura. O magistrado paulista fez críticas à forma como vem sendo conduzida a reforma proposta para o Código de Processo Penal (CPP) no Senado. “Não existe um juiz de carreira nessa comissão de reforma do Código de Processo Penal. Isso significa que juiz está fora da reforma. Será que não servirmos para contribuir com o projeto de lei?”, questionou o magistrado. “Essa é uma situação que merece ser analisada, sob pena de sermos submetidos a uma reforma ineficiente”, pontuou. A mesa redonda foi presidida pela juíza de Direito da comarca de Luziânia, Alessandra Gontijo do Amaral. O debate contou ainda com a presença do juiz Wilson da Silva Dias, juiz corregedor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e professor de Direito Processual Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, na função de debatedor.
Segundo Guilherme Nucci, o judiciário necessita de regras, mas elas precisam ser elaboradas por quem entende. “Não podem, ao contrário, ser retalhadas pelo Parlamento”, afirmou. O juiz paulista considera fundamental a concretização da reforma do CPP, mas lembra que é necessário refletir sobre que reforma se está tratando. “Precisamos de mudanças no processo penal? Em que nível?”, perguntou o magistrado durante a conferência.
Guilherme Nucci destaca a defasagem do processo penal brasileiro em relação ao código penal. “Há uma defasagem de décadas. E desde então, temos experimentado reformas parciais. Basicamente três leis foram alteradas”, criticou.
Não bastassem as dificuldades de ordem política, o juiz destacou ainda a dificuldade em se chegar a um CPP que considere as diferenças existentes num país continental como o Brasil. “É absolutamente inviável que tenhamos um processo penal para todo o território nacional, tendo em vista que somos um País gigantesco e repleto de divergências, de costumes, pensamentos e culturas próprias”, destacou. “É preciso tomar cuidado com as reformas processuais. No Brasil, em especial, deve ser levando em consideração as suas dimensões.”
Déficit de juízes
Enquanto discutia os problemas em torno da reforma do CPP, o magistrado abordou também a questão relacionada ao déficit de juízes no País. “O Brasil não dispõe de magistrados em número suficiente. Inúmeros juízes estão só em suas comarcas. Como ele vai ser o juiz das garantias?”, questionou Guilherme Nucci. “O juiz das garantias seria eficiente se houvesse número suficiente de juízes”, complementou.
Efetivo, para o juiz do TJSP, é uma mudança de mentalidade em relação ao processo penal brasileiro. “Essa mudança significa voltarmos os nossos olhos para a Constituição Federal.” Segundo ele, determinados dispositivos do CPP eram não só antiquados, mas completamente dissociados do texto constitucional.
Na função de debatedor, o juiz Wilson da Silva Dias ressaltou que o “retardo nas reformas tem obrigado o juiz de conhecimento a executar pena sem guia de execução e sem competência prevista em lei”, afirmou. De acordo com ele, muitos profissionais do Direito anseiam por regras processuais para aplicação de princípios constitucionais. “O STF tem feito isso, ainda que parcialmente”, salientou.
