A proposta que visa à padronização da identidade funcional dos Magistrados brasileiros começa a ganhar força. O Pedido de Providência foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2012, pelo Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra. No procedimento, a entidade pediu ao CNJ que conduzisse estudos para unificar o documento, em razão da dificuldade de muitos Magistrados de ter a identificação reconhecida, principalmente nos aeroportos brasileiros.
Responsável pela iniciativa, o Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselheiro Lucio Munhoz, participou recentemente de duas reuniões para debater a viabilidade da unificação do documento. A primeira na semana passada, com representantes da Casa da Moeda, e a segunda na última segunda-feira, com integrantes dos departamentos jurídicos e de Controle do CNJ. Munhoz também recebeu o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou positiva a iniciativa.
A AMB alegou serem frequentes as reclamações quanto a não aceitação da carteira funcional de Juízes e Desembargadores, emitidas pelos Tribunais de Justiça, o que contraria o disposto no artigo 2º da Resolução n. 130 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O dispositivo reconhece os cartões de identidade expedidos pelo Poder Judiciário como documento válido de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira. Por essa razão, a AMB também solicitou ao CNJ que expedisse ofícios às agências reguladoras e às empresas áreas para que reconhecessem a carteira funcional.
O Pedido de Providência foi relatado pelo conselheiro Gilberto Martins, que rejeitou o envio de ofícios às agências reguladoras e às companhias aéreas por entender que não caberia ao CNJ fazer recomendações ou determinações a órgãos externos ao Judiciário. No entanto, o conselheiro julgou procedente a sugestão da associação para que o CNJ promova estudos em prol da padronização do documento. Dessa forma, ele determinou o encaminhamento da proposta ao Conselheiro Lucio Munhoz, por ser esse um assunto de competência da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, a qual ele preside.
Munhoz encampou a iniciativa e deu início aos estudos. Na reunião na Casa da Moeda, órgão responsável pela produção não apenas de dinheiro, mas de produtos como passaportes com chips e selos fiscais, Munhoz debateu questões como a segurança do documento e os custos de sua emissão. “Restou aprovada, nos estudos, a proposta de criação de um documento nacional único de identificação de Magistrado, em cartão de plástico ou assemelhado em sua confecção, com chip que permita a inclusão de dados biométricos e assinatura digital”, adiantou.
O Conselheiro explicou que a entrada em vigor da identidade funcional padronizada dependerá da aprovação de uma resolução pelo Plenário do CNJ. Mas antes de apresentar a minuta de normatização ao colegiado do Conselho, Munhoz afirmou que promoverá um debate com os Magistrados. “A ideia é consultar os Tribunais quanto ao texto e leiaute do documento, assim como os dados que a identificação deverá conter e a validade desta”, explicou.
A proposta de padronizar a identidade funcional dos Magistrados brasileiros também recebeu o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Plenário daquela corte aprovou, na quarta-feira da semana passada (6/3), uma moção favorável aos estudos promovidos pelo CNJ para tornar o documento nacional.
Para o Conselheiro, as vantagens da padronização da identidade funcional dos Juízes e Desembargadores brasileiros são inúmeras. “Eliminar ou dificultar a possibilidade de falsificação, tornar facilmente reconhecível o documento como sendo o oficial, diminuir os custos da sua emissão e facilitar sua confecção são alguns dos benefícios”, afirmou.
