Jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição deste sábado:
Supremo suspende TAC Tendinopatia indenizada Campanha Ficha Limpa Começa, no dia 15, o 3º Congresso Virtual Nacional do MP, com o tema MP no Século 21. Trata-se de um espaço único de interação entre membros do MP de todo o País para abordar assuntos nas áreas criminal, cível e penal. Anápolis - A Procuradoria da República em Anápolis completou um ano de funcionamento nesta semana. Segundo o procurador da República Marcello Santiago Wolff, titular da Procuradoria, neste período foram feitas 24 denúncias e propostas 9 ações civis públicas, além de 197 audiências realizadas e 560 pessoas atendidas. Saúde - Goiânia será palco do Congresso Internacional sobre Saúde Mental no Trabalho, que acontece de 9 a 11, no Castro’s Hotel. O evento é promovido pelo Fórum de Saúde e Segurança do Trabalho no Estado de Goiás e pelo Instituto Goiano de Direito do Trabalho. Fenalaw - Nos dias 7, 8 e 9, ocorrerá a edição 2008 da Fenalaw – Congresso e Exposição para Advogados. O evento é o maior congresso na área de administração legal para advogados da América Latina, em São Paulo. “O paciente, em companhia de seu irmão (menor), subtraiu de uma chácara (sem causar dano à cerca) ovelha avaliada em 40 reais. A rês foi consumida por eles. Já o interrogatório do paciente, realizado após o advento da Lei 10.792/2003, não teve a presença de defensor. O Tribunal a quo, por sua vez, afastou a aplicação do princípio da insignificância ao argumento de que sua aplicação teria o efeito de liberar a prática desse tipo de furto. A Turma entendeu conceder a ordem e extinguir o processo em razão do referido princípio. A política criminal somente pode ser invocada para privilegiar o arco de liberdades do cidadão, mas nunca restringi-lo. A ausência de defensor no interrogatório constitui nulidade absoluta, a ocasionar a anulação do processo, mesmo após o trânsito em julgado. HC 91.511- MS, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, do STJ. Julgado em 25.9.08.
Decisão monocrática no STF, se confirmada pelo colegiado, pode criar instabilidade em acordos firmados pelo MP na Justiça. É que o prefeito de Campos (RJ) conseguiu liminar para suspender termo de ajustamento de conduta (TAC) realizado entre o vice-prefeito daquela cidade e o MP do Trabalho, homologado pela Justiça trabalhista. Na Reclamação 6479, o prefeito se insurge contra a proibição de contratação de servidores temporários. Um dos argumentos foi o de que a apreciação de questão entre município e servidores não poderia ser apreciada pela JT, pois o Supremo tem entendimento de que a relação de emprego entre o poder público e os seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir eventuais conflitos não pertence à Justiça trabalhista e sim, à Justiça comum.
A 1ª Turma do TRT de Goiás confirmou condenação de empresa de pneus a pagar indenização por danos morais a um borracheiro que adquiriu doença ocupacional. Segundo laudo médico, o excesso de esforço físico que o reclamante empreendeu na recapagem de pneus, por sete anos, sobrecarregou sua coluna e braços, provocando tendinopatia, uma doença crônica. Ele chegava a carregar pneus de 80 quilos por cerca de 50 vezes ao dia. O valor de R$ 10 mil foi mantido, além de R$ 5 mil para tratamento de saúde.
O presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, entregará hoje ao juiz do TSE Marlon Reis, a lista de assinaturas colhidas em Goiás de apoio a projeto de lei que barra a candidatura de políticos com ficha suja na Justiça. A Campanha Ficha Limpa foi idealizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A entrega será às 10 horas, no Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral da OAB-GO.
Em comemoração aos 20 anos da CF e os 40 anos da Asmego, será realizado nos dias 4 e 5 de dezembro, o 8º Congresso Goiano da Magistratura: Desafios do Juiz Constitucional, anuncia Átila Naves
