Aproximadamente 300 mil ações de execução fiscal no âmbito municipal que tramitam em Goiânia poderão ser agilizadas por meio da conciliação com a inauguração do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), ocorrida na tarde desta quinta-feira (30), no térreo do Fórum Central Heitor Moraes Fleury Curado. A população da capital passa a contar com o 41º Cejusc para quitar e negociar seus débitos fiscais, que terá atribuição exclusiva nesta seara e atenderá também as demandas do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê audiências preliminares, logo no início da instrução processual.Durante a solenidade, o juiz Paulo César Alves das Neves, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), falou sobre a demanda crescente na área de execução fiscal, como a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ele lembrou que somente em Goiânia o número de processos chega a 300 mil e, por essa razão, reforçou a importância do novo Cejusc para dar celeridade a essas ações.
Segundo o magistrado, já existe, inclusive, projetos para a instalação de um Centro Judiciário nessa área em Valparaíso de Goiás e também para outras cidades do interior do Estado que tem feito tal solicitação ao TJGO. “O que percebemos é que a conciliação tem se fortalecido a cada dia, se tornado política prioritária na solução de conflitos e dá um tratamento adequado à grande demanda de processos que nos assola. A inauguração do Cejusc para negociação dos débitos fiscais abre uma nova frente de trabalho para combater o alto número de feitos no âmbito da execução fiscal. Serão realizados mutirões diários para solucionar as pendências administrativas e processuais”, enfatizou.
Ao chamar a atenção para os vários prêmios nacionais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o amplo trabalho e dedicação dispensados pelo TJGO no que tange a conciliação, o juiz Romério do Carmo Cordeiro, auxiliar da Presidência do TJGO, lembrou que o comodismo deve ser evitado a todo custo e que essa política moderna de enfrentamento dos conflitos contribuem para a excelência na prestação dos serviços e humanizam, literalmente, o processo. “Temos avançado no cenário nacional, mas jamais devemos perder o ritmo ou nos acomodarmos. A utilização de métodos não convencionais para combater o elevado número de ações, principalmente com relação a execução fiscal municipal, é a única forma efetiva de resolver a alta demanda que nos atinge e prejudica a todos”, destacou.
Na opinião da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, coordenadora do 7º Cejusc, o modelo antigo voltado para o litígio não funciona mais, nem acompanha a realidade dos tempos atuais, na qual prevalece a cultura do diálogo. A seu ver, o Judiciário deve agir não só na solução dos conflitos, mas na sua prevenção. “Nosso foco com o novo centro é a fase pré processual, ou seja, procuramos justamente evitar que uma demanda vire um processo. O IPTU, por exemplo, vinculado a todo morador que ocupa um imóvel gera um custo alto quando a demanda não resolvida pela conciliação, além de provavelmente não ter uma solução efetiva quando se trata do aspecto processual. Hoje vivemos um tempo em que tudo é imediato, instantâneo e a sociedade como um todo não admite mais a ausência de resposta da Justiça por 10 anos, 15 anos, acerca de uma ação. Evitar que uma pendência chegue a fase judicial é também contribuir para não cobrança de honorários, custas e multas, o que representa um ganho para ambas as partes”, ponderou.
Para atendimento ao público serão disponibilizados oito guichês de atendimento, das 8 às 18 horas, que abrangerão questões ajuizadas ou não. Apenas neste mês, foram inauguradas outras quatro unidades: Anápolis, Guapó, Corumbaíba e Cristalina. Participaram também da solenidade os juízes José Proto de Oliveira, coordenador adjunto do Cejusc e da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, e Eduardo Tavares dos Reis, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, e o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia dos Santos.
Fonte: Myrelle Motta | Fotos: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO
