Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Indefinição sobre Ficha Limpa preocupa magistrados

A indefinição sobre o período que a Lei Ficha Limpa irá abranger vem preocupando os magistrados. Presidentes de diversos TRE (Tribunais Regionais Eleitorais) ainda não sabem se a sanção só vale para os condenados após 7 de junho ou se vale para aqueles sentenciados em segundo grau judicial antes dessa data. O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski disse não ter um entendimento formado. "Vou refletir sobre a questão do tempo verbal, que precisa ser analisado, e a outra que diz respeito ao aumento do prazo de inelegibilidade daqueles que já foram condenados". Ele disse que a corte vai decidir, provavelmente na próxima semana sobre esse impasse.