Encontro dos Presidentes de Tribunais, na BahiaEvento terminou com publicação da Carta de Salvador, que traz protesto contra tentativa de corte no orçamento do Judiciário
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil manifestou apoio às iniciativas do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na defesa da independência do Poder Judiciário, da autonomia dos tribunais brasileiros e da valorização da carreira da magistratura. A manifestação está na carta conclusiva do 100º Encontro do grupo, realizado na Bahia, na última semana.
No documento, os presidentes também apoiaram os esforços do CNJ para a implantação gradual do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com esse sistema, o CNJ pretende convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução integrada que atenda a requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à principal finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.
Os desembargadores, ao mesmo tempo, observaram ser fundamental o respeito às especificidades de cada tribunal, nos termos do que estabelece a Resolução CNJ 185/2013. Esta norma instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e de atos processuais do Judiciário, além de estabelecer os parâmetros para sua implantação e funcionamento.
Durante o encontro, o conselheiro do CNJ Saulo Casali Bahia, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho, falou sobre os avanços do PJe nos tribunais brasileiros. Em sua apresentação, intitulada “Celeridade Processual e Administração Judiciária”, o conselheiro destacou, por exemplo, que, na Região Norte do País, estados como Amazonas e Acre já possuem uma boa cobertura do sistema.
Casali também falou sobre a expectativa de que, em 2017, todas as varas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) estejam contempladas com o PJe. Ao exemplificar a importância do sistema para o aprimoramento da prestação jurisdicional, ele relatou que, no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), “o tempo de tramitação entre a petição inicial e a sentença foi reduzido em 70%”.
As manifestações dos desembargadores foram formalizadas com a aprovação unânime da Carta de Salvador. O documento aborda também outros temas, como, por exemplo, o apoio dos presidentes dos tribunais de Justiça a iniciativas que objetivem a desjudicialização dos procedimentos relativos à cobrança da dívida ativa tributária.
Outra posição formalizada na carta é relativa às proposições de medidas, pelo CNJ, que acarretam encargos financeiros para os tribunais. Os presidentes reafirmaram a conveniência de que elas sejam precedidas de estudos indicativos das necessidades locais e das respectivas fontes de custeio. O documento também renova o “protesto contra a inconstitucionalidade praticada pelos demais Poderes ao pretenderem cortes nas propostas orçamentárias apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça”. A seguir, a íntegra da Carta de Salvador:
CARTA DE SALVADOR
Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido no município de Mata de São João, Estado da Bahia, ao final de seu histórico 100º Encontro, no período de 25 a 27 de setembro de 2014, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:
01 - Manifestar irrestrito apoio às iniciativas do Ministro Ricardo Lewandowsky, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na defesa da independência do Poder Judiciário, da autonomia dos Tribunais brasileiros e da valorização da carreira da magistratura.
02 - Renovar seu protesto contra a inconstitucionalidade praticada pelos demais Poderes ao pretenderem cortes nas propostas orçamentárias apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça;
03 – Reafirmar que as proposições do CNJ de medidas que acarretem encargos financeiros para os Tribunais sejam precedidas de estudos indicativos das necessidades locais e respectivas fontes de custeio;
04 – Aplaudir o Conselho Nacional de Justiça em seus esforços para a gradual implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), ressaltando, contudo, ser indispensável o respeito às especificidades de cada Tribunal, nos termos da Resolução 185/2013.
05 – Apoiar iniciativas que objetivem a desjudicialização dos procedimentos relativos à cobrança da dívida ativa tributária.
Mata de São João - BA, 27 de setembro de 2014
Fonte: Agência CNJ de Notícias, com informações do TJBA
