Assunto: CERTIDÃO DE NASCIMENTO - Certidão de Óbito - Registro Público - Lei
Fonte: DOU, Seção 1, p.1 - 03/10/2008
Ementa:
Lei nº 11.789, de 2 de outubro de 2008 - Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994. Publicado no DOU de 3/10/2008, Seção 1, p.1.
Assunto: REGISTRO PÚBLICO - Lei - Registro Civil de Nascimento - Serventia Extrajudicial
Fonte: DOU, Seção 1, p.1 - 03/10/2008
Ementa: Lei nº 11.790, de 2 de outubro de 2008 - Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. Publicado no DOU de 3/10/2008, Seção 1, p.1.
Assunto: CONCURSO PÚBLICO - Taxa de Inscrição - Pagamento - Isenção - Poder Executivo Federal
Fonte: DOU, Seção 1, p. - 03/10/2008
Ementa:
Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 - Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo Federal. Publicado no DOU de 3/10/2008, Seção 1, p.3.
