Confira, a seguir, as novas Leis Federais que foram publicadas no mês de março/2008.
11.648, de 31.3.2008
Publicada no DOU de 31.3.2008 - Edição extra
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.
11.647, de 24.3.2008
Publicada no DOU de 24.3.2008 - Edição extra
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.
11.646, de 10.3.2008
Publicada no DOU de 11.3.2008
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.
11.645, de 10.3.2008
Publicada no DOU de 11.3.2008
Ementa: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
11.644, de 10.3.2008
Publicada no DOU de 11.3.2008
Ementa: Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
11.643, de 10.3.2008
Publicada no DOU de 11.3.2008
Ementa: Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
