A partir desta semana, os plantões do Poder Judiciário do Estado de Goiás vão funcionar em ambiente on-line. A novidade foi instituída por meio do Decreto nº 883/2017, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho. Conforme consta do documento, as petições iniciais ou interlocutórias e os atos processuais, cíveis ou criminais, protocolados, comunicados ou realizados no período do plantão – de primeiro e segundo grau – terão curso e serão documentados por meio exclusivamente informatizado. O ambiente eletrônico utilizado está disponível na plataforma do Processo Eletrônico Judicial.
Todo o sistema segue normativas e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corte Especial do TJGO, como as Resoluções nº 18/2009 e nº 71/2009; as Leis Federal nº 11.419/2006 e nº 13.105/2015; e o Código de Processo Civil, em seu artigo 193.
Assinado na última sexta-feira (24), o decreto judiciário em questão já está em vigor. O documento pode ser acessado no link.
Fonte: CCS-TJGO. Texto: Lilian Cury
