Jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta quarta-feira:
A AMB, a Anamatra e a Ajufe, todas associações nacionais de juízes, ajuizaram no Supremo ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4260) contra a Resolução 82, de junho, do CNJ, que obriga ao magistrado expor o motivo de suspeição por foro íntimo. Antes da resolução, em questões muito particulares, o juiz podia se declarar impedido de julgar algum processo, obrigando sua distribuição para um colega. Expediente pouco utilizado, mas que preservava até mesmo uma das partes, já que o juiz tinha alguma questão íntima em relação à pessoa. Para as Associações, a resolução é inconstitucional porque a matéria não é de competência constitucional do CNJ e sim, da União, através de lei. Entidades alegaram ainda o risco de que magistrados deixem de declarar a suspeição em razão do constrangimento, prejudicando o julgamento.
