Juristas defendem mudança no Código de Organização Judiciária.
Em repercussão à entrevista do presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, ao face a face, operadores do direito criticam distribuição que prejudica pessoas de baixa renda.
Reportagem: Deire Assis
O modelo de distribuição dos processos da Assistência Judiciária em Goiás, um dos temas abordados pelo presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, Henrique Tibúrcio, em entrevista ao Face a Face do jornal O POPULAR, recebe críticas de juízes, advogados e do Ministério Público. Para operadores do Direito, a Lei de Organização Judiciária no Estado dificulta o acesso da população à Justiça e torna lenta e pouco eficiente a prestação jurisdicional.
De acordo com a legislação atual, as Varas de Assistência Judiciária em Goiás são compostas pela 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família, Sucessões e Cível. Essas varas recebem os processos de pessoas que não têm condições de arcar com as custas judiciais. A distribuição, alegam entrevistados do POPULAR, fere a Constituição Estadual pois impede o acesso igualitário do cidadão à Justiça. "Essa situação é absurda. Essas varas são verdadeiros depósitos de ações movidas pela população carente", critica o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves do Amaral.
O presidente da Asmego ressalta que a entidade buscou, primeiro junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e, depois, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma solução definitiva para o problema. Como a queixa não obteve ressonância junto à presidência do TJ, a entidade representou ao CNJ para tentar solucionar a questão.
Átila destaca que a Constituição Estadual prevê, no capítulo que trata do poder judiciário, que a distribuição de competência no julgamento dos processos não pode ter como critério a capacidade econômica das partes. Com base nessa premissa, a Asmego representou junto ao CNJ e solicitou intervenção do conselho visando a distribuição dos processos da Assistência Judiciária para todas as varas, e não da forma como é feito hoje.
O CNJ determinou que assim fosse feito, mas os cartorários em Goiás obtiveram, junto ao Supremo, liminar em mandado de segurança suspendendo a medida imposta pelo conselho. "A Asmego se sente muito frustrada em razão disso, porque a distribuição justa desses processos pelas mais de 20 varas existentes tornaria mais democrático o acesso das pessoas à Justiça", defende Átila do Amaral. "É como se tivéssemos, aqui, as varas dos pobres e as varas dos que têm podem pagar", completa.
Nova representação
Segundo o presidente da Asmego, as varas de Assistência Judiciária têm em média três vezes mais processos em tramitação, mas um número bem inferior de magistrados e servidores. Desse modo, a prestação jurisdicional, nesses locais, ocorre de forma lenta, morosa, em casos que, muitas vezes, deveria obter resposta mais célere do Poder Judiciário. Átila do Amaral adianta que a Asmego buscará mais uma vez alterar o modelo adotado em Goiás.
Dessa vez, segundo ele, a entidade entrará, nos próximos 15 dias, com representação junto à Procuradoria Geral da República requisitando que o órgão encaminhe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo questionando a norma vigente em Goiás. "Essa situação, para nossa tristeza, é uma invenção goiana. Desconhecemos qualquer outro exemplo semelhante em qualquer outro Estado do Brasil", afirma.
O recém-empossado procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres, também comentou a entrevista do presidente da OAB-GO ao Face a Face. Para ele, a Lei de Organização Judiciária necessita sofrer urgente alteração para tornar democrático o acesso ao Judiciário. "Não se pode pensar em melhor ou pior prestação jurisdicional com base na capacidade das pessoas de arcar com as custas do processo", comenta.
O procurador-geral de Justiça abordou também o fato de Goiás ter uma das mais altas taxas judiciais do País. "Passa da hora de o CNJ estabelecer um parâmetro para a cobrança dessas custas nos Estados, buscar uniformidade. Caso contrário, a população será sempre muito prejudicada. E o Ministério Público buscará trabalhar em conjunto com o Judiciário e a própria OAB no sentido de buscar uma solução para isso", acentua Torres.
O advogado Rafael Lara Martins, que é diretor jurídico do Instituto Goiano do Direito do Trabalho e membro da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas, sustenta que as altas custas judiciais em Goiás prejudica a população que necessita da Justiça e afeta também os profissionais do Direito, devido a desistência de ações. "Calculava recentemente as custas para um cliente num processo de compra e venda de um imóvel de R$ 800 mil. As custas geradas seriam de R$ 14 mil. Ou seja, muita gente acaba desistindo da ação porque não tem mesmo condições de arcar com despesas tão elevadas", frisa.
Sexto Mandamento
Um dos temas mais abordados pelos leitores que entrevistaram o presidente da OAB no Face a Face foi a Operação Sexto Mandamento, desencadeada pela Polícia Federal para investigar atuação de grupos de extermínio na Polícia Militar de Goiás. O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, do Tribunal do Júri de Goiânia, concorda com a análise de Henrique Tibúrcio, de que a entidade não tem competência para intervir na forma de agir da PF. A OAB, segundo ele, atuou onde foi demandada, ou seja, garantindo o acesso dos advogados aos autos dos processos.
No Face a Face, o magistrado questionou o presidente da OAB-GO quanto à atuação da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados em Goiás. Na avaliação do juiz, há despreparo de alguns membros da comissão ao atuar em defesa dos colegas. "As prerrogativas existem e elas devem ser respeitadas. Mas é preciso ter bom senso", comenta.
