Jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição desta segunda-feira:
Liminar em mandado de segurança impetrado por 11 dos 15 titulares de escrivanias não-oficializadas de Goiânia reverteu decisão do CNJ que determinava a distribuição de ações da assistência judiciária para estas varas. A ministra Carmen Lúcia entendeu que o Conselho não teria atribuições para decidir sobre lei estadual. Com a liminar, as ações promovidas por quem não tem condições de pagar custas judiciais vão continuar sendo distribuídas para seis juízes, enquanto as demais, dos clientes que pagam, serão distribuídas para 27 juízes. A Asmego, autora do pedido no CNJ, promete tomar medidas para tentar reverter a situação. Salienta Átila Amaral, presidente da entidade, que será proposta ação para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual que criou a divisão entre jurisdicionados pagantes e não-pagantes.
