O governador Marconi Perillo (PSDB) sinalizou ter recuado da proposta de cooptar 50% do Fundo Permanente de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp), Lei 12.986/96. A cautela se deu após protestos do presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Vitor Lenza, da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), e de demais integrantes e entidades do Poder Judiciário.
No mínimo, o governador vai aguardar mais. Segundo a Casa Civil, secretaria que elabora os projetos do governo, a matéria ainda passa por estudos. O fundo é constituído de taxas judiciárias que somaram o montante de R$ 177 milhões ano passado. A previsão é que neste ano chegue a R$ 200 milhões e, caso o projeto prospere, metade desse valor deverá integrar o tesouro estadual para ajudar no custeio administrativo, conforme justificativa de Marconi.
A proposta de alteração da lei prevê a distribuição de 17% dos recursos do Fundesp para o Ministério Público; 5% para a Procuradoria-Geral do Estado; 3% para a Defensoria Pública de Goiás; e 25% para a Secretaria de Segurança Pública.
O dinheiro é utilizado pelo TJ para construção de fóruns, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos. Porém, o órgão possui outra fonte de receita advinda do orçamento estadual, que estipulou para este ano o montante de R$ 676,706 milhões para o pagamento de pessoal e encargos sociais e R$ 122 mil para outras despesas correntes.
Segundo a assessoria do TJ, o valor previsto no orçamento é utilizado para pagar 1,5 mil estagiários, 400 pró-jovens, combustível, reforma, ampliação, equipamentos, manutenção e aquisição de veículos, viagens, entre outras despesas, exceto os servidores efetivos e comissionados, que estão inclusos na folha do Estado.
O presidente do TJ, Vítor Lenza, possui um plano de obras e metas para sua gestão que conta com 100% da arrecadação do fundo. “Sempre tivemos muito apreço e consideração pelo governador e pela Assembleia. Lamentavelmente, se o governo fizer a remessa desse projeto, poderá haver uma cisão”, ameaçou, preocupado com interferências do Poder Executivo no Fundesp.
Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Goiás (OAB), Henrique Tibúrcio, disse apoiar o projeto. Ele argumentou que a discussão de redistribuir o Fundesp propiciará a inclusão da redução de custas e taxas judiciais no Estado que, segundo ele, estão entre as mais caras do Brasil.
Como o projeto prevê mudanças estruturais no Judiciário, o presidente da OAB alegou que o momento é adequado para propor a diminuição dos valores. “O alto custo das taxas judiciárias e cartorárias que compõem o Fundesp repercute no aumento da carga tributária paga pelos goianos”, analisou.
Tibúrcio foi eleito com a missão de tentar reduzir as taxas, conforme pregado em sua campanha de presidente da OAB. No início do ano, ele se reuniu com o governador e posteriormente encaminhou minuta pedindo a redução de 20% das custas e taxas. Para ele, com a mudança, os recursos do Fundesp seriam utilizados de forma mais otimizada, como na realização de concursos para a contratação de novos juízes, caso a legislação permita.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manifestou contrário à proposta. Ele argumentou que esse tipo de iniciativa ocorreu em outros Estados, mas os governadores preferiram manter a autonomia dos tribunais.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) também é contrária. Alega que o fundo tem cumprido sua destinação legal de reaparelhar, equipar e propiciar ao Poder Judiciário condições físicas condignas para o exercício da função judicante.