A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular desta segunda-feira (1º) destaca pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), de instalação de mais juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. O pedido leva em conta recomendação do Conselho Nacional de Justiça e o grande volume de processos em tramitação nas comarcas de Aparecida de Goiânia e Anápolis. Leia a íntegra da nota publicada pelo jornal:
Asmego pede mais juizados
Em ofício ao presidente do TJ-GO, Ney Teles de Paula, o presidente da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, pede a criação de novos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. Coelho cita o levantamento do CNJ que, a partir dos processos criados com base na Lei Maria da Penha, apontou a necessidade de criação desses juizados nas comarcas de Catalão e Rio Verde. O presidente da Asmego pontuou que Aparecida de Goiânia e Anápolis, maiores comarcas depois de Goiânia, também fazem jus a esses órgãos especializados. Na semana passada, a Corte Especial do TJ julgou procedente ação proposta pelo MP e declarou inconstitucional o artigo 12 da Lei Estadual n° 17.541/2012, que permitia a transferência aos juizados especiais de casos relativos à Lei Maria da Penha.
