Coluna Direito e Justiça ressalta que órgão regulador determinou ao TJGO distribuição eletrônica dos processos entre os desembargadores
A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular desta quarta-feira (28) destaca decisão do Conselho Nacional de Justiça favorável à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) no que diz respeito aos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) abertos pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O jornal destaca que, em sua decisão, o CNJ determinou ao Tribunal a distribuição dos processos de forma eletrônica. O jornal também aponta que o órgão regulador reforçou a necessidade de o TJGO proceder a publicação prévia das pautas de julgamentos dando, assim, ampla possibilidade de defesa aos magistrados que respondem aos PADs.
À coluna, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, disse que esta é uma vitória importante para a associação. “Os magistrados não estavam sendo intimados”, afirmou ao jornal. Segundo Gilmar Coelho, com a distribuição manual dos processos, por meio de sorteio, como era até agora, desembargadores que já tinham em mãos PADs para julgamento eram excluídos desta distribuição, o que a ASMEGO alegou improcedente, tendo sido acatado pedido da entidade pelo CNJ.
Leia a íntegra da nota publicada pelo jornal O Popular.
CNJ disciplina processos
O CNJ determinou que o TJGO realize a distribuição de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) de forma eletrônica. A decisão é do plenário do CNJ, que atendeu parcialmente pedido de providências da ASMEGO. Os conselheiros também reforçaram a necessidade de que a publicação das pautas de julgamento do TJ inclua o nome completo das partes nos procedimentos disciplinares. À coluna, o presidente da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho, explica que antes o sorteio do relator de PAD era manual, excluindo os desembargadores que já tinham esse tipo de processo sob sua responsabilidade. “Os magistrados não estavam sendo intimados, de modo que conseguimos uma vitória importante”, diz.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e jornal O Popular
